Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e libera disparos de mensagem em massa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que limita multas eleitorais, estende prazos de pagamento de dívidas para até 15 anos, blinda diretórios nacionais de sanções aplicadas às seções estaduais e municipais, e ainda libera o disparo automatizado de mensagens políticas pelo WhatsApp e SMS.

A proposta foi incluída de última hora na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) e aprovada em plenário esvaziado, sem um único deputado disposto a subir na tribuna para defender o texto.

A votação aconteceu de forma simbólica, sem dar a possibilidade de consulta ao posicionamento dos parlamentares.

O texto agora segue para o Senado. Caso avance, ainda precisará da sanção do presidente Lula (PT) para entrar em vigor.

Principais mudanças

O projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, recebeu substitutivo do deputado Rodrigo Gambale e promove uma ampla mudança na Lei dos Partidos Políticos.

Entre os principais pontos está a limitação das multas por rejeição de contas eleitorais a R$ 30 mil. Atualmente, a penalidade pode chegar a até 20% do valor considerado irregular pela Justiça Eleitoral.

O texto também amplia o prazo para parcelamento de débitos partidários para até 180 meses e impede a suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral no semestre das eleições, mesmo em casos de condenações anteriores ou ausência de prestação de contas.

Além disso, o prazo para que a Justiça Eleitoral julgue as contas de um partido cai de cinco para três anos. Se o período expirar sem decisão, o processo será extinto por prescrição.

Outro trecho considerado polêmico estabelece que partidos surgidos de fusões ou incorporações não herdarão sanções relacionadas às contas das legendas anteriores. Além disso, os processos envolvendo essas siglas serão suspensos até a intimação do novo representante legal da legenda criada.

Disparo automatizado de mensagens

Um dos dispositivos mais criticados permite que partidos, candidatos e mandatários registrem um número oficial junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens eleitorais por aplicativos e SMS.

Pelo texto, essas mensagens enviadas a contatos previamente cadastrados não serão consideradas disparo em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots. As plataformas só poderão bloquear os números mediante ordem judicial.

A medida contraria iniciativas recentes da Justiça Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para frear a disseminação de desinformação durante campanhas eleitorais.

A Transparência Internacional classificou o resultado como um retrocesso sem precedentes. "O projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos", disse a organização em nota.

Fundo partidário blindado

O projeto também impede que recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam penhorados em ações judiciais, inclusive trabalhistas e penais, salvo em casos de desvio comprovado pela Justiça Eleitoral.

Além disso, o texto deixa explícito que diretórios nacionais não poderão ser responsabilizados por irregularidades cometidas por diretórios estaduais e municipais.

Entre outros pontos, o projeto também:

• autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades;
• dispensa comprovação detalhada de atividades exercidas por dirigentes partidários;
• permite uso do Fundo Partidário para pagamento de juros, multas e encargos;
• altera regras para convocação de suplentes, exigindo que sejam do mesmo partido do parlamentar afastado.