CONVERSA POLÍTICA
Lula restringe o acesso a armas e libera R$ 35 milhões para segurança nas escolas, na Paraíba
O pacote de medidas foi lançado um dia após a divulgação do Anuário de Segurança, que mostraram números preocupantes da violência no país. Também foi anunciado a antecipação do repasse
Publicado em 21/07/2023 às 14:49 | Atualizado em 21/07/2023 às 15:01
O presidente Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle "responsável" de armas no país e a liberação de mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados
. A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios. A Paraíba vai receber R$ 35,33 milhões.
O governo federal anunciou também que irá propor um projeto de lei para que ataques a escolas sejam punidos como crimes hediondos.
Ainda no âmbito do Programa de Ação na Segurança está prevista a publicação de uma portaria da Polícia Federal que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (Gises) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), nas 27 unidades federadas. O investimento previsto é de R$ 100 milhões.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.
Violência na Paraíba
O pacote de medidas foi lançado um dia após a divulgação do Anuário de Segurança, que mostraram números preocupantes da violência no país, com recortes também da situação na Paraíba.
Em relação ao registro de armas, por exemplo, houve aumento de 271% em cinco anos. É o terceiro pior indicador do Nordeste, estando atrás apenas de Alagoas (296,6%) e Sergipe (260,2%).
Armas e munições para civis
Segundo o governo, dentre outras medidas, o decreto:
- reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
- diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
- proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
- restringe o funcionamento de clubes de tiro
- retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
- diminui a validade dos registros de armas de fogo
- prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF
O decreto também pretende reduzir a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição. (confira ao final da matéria um resumo das mudanças, feitas pelo g1)
Aumento no governo Bolsonaro
O aumento ocorreu substancialmente durante o mandato do ex-presidente da República Jair Bolsonaro editou decretos que facilitaram o acesso a armas, inclusive as de grosso calibre e uso restrito, como fuzis, com critérios menos rígidos para posse e aquisição, bem como maior limite de munições disponíveis por ano para CACs (grupo formado por caçadores, atiradores e colecionadores).
Os decretos foram parcialmente suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2022. No dia 2 de janeiro, o presidente Lula (PT) revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de concessões para CACs registrarem novas armas.
Como era e como ficará
Defesa pessoal
Como era:
- O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
- E podia comprar até 200 munições por arma, por ano
- O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
- E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.
CACs
Como eram:
- Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
- Até mil munições por arma de uso restrito, por ano
- Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano.
- Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
- Até 500 munições, por arma, por ano
- Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
REGRAS PARA ATIRADORES DESPORTIVOS
Além de reduzir o número de armas, o decreto retoma os níveis de classificação de atiradores desportivos, conforme o número de treinamentos ou competições.
Como eram as regras gerais:
- Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;
- Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano);
- Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano. (150 mil/ano)
- Até 20kg de pólvora.
- Até 4 armas de fogo de uso permitido;
- Até 4 mil cartuchos, por ano;
- Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.
REGRAS PARA COLECIONADORES
Como eram:
- Até 5 armas de cada modelo;
- Vedadas as automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.
- Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
- Proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Fim do trânsito com arma municiada para CACs
- O CAC tinha direito a transitar portando uma arma municiada entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.
- Deve ser emitida uma guia de tráfego aos CACs e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional para transitar com armas de fogo registradas em seus respectivos acervos, devidamente desmuniciadas, em trajeto preestabelecido, por período pré-determinado, e de acordo com a finalidade declarada no correspondente registro
Restrições às entidades de tiro desportivo
Como era:
- Não havia regra sobre a localização ou o horário de funcionamento dos clubes de tiro. Esses estabelecimentos podiam ficar, inclusive, perto de escolas (que também são locais de votação, nas eleições).
Como ficam as regras:
- Clubes de tiro e empresas de instrução terão de ficar a pelo menos 1 km de distância de escolas públicas ou privadas;
- O horário de funcionamento terá de respeitar o limite entre 6h e 22h – fica proibido o funcionamento 24 horas.
- A mudança do horário de funcionamento terá que ser feita imediatamente. As outras adequações, em um prazo de 18 meses.
Armas de uso permitido e restrito
Para armas curtas, serão retomados os parâmetros de 2018, mais restritivos. Há novas restrições, também, para armas de cano longo.
O governo diz que os arsenais dessas armas comprados com base na regra anterior poderão ser mantidos, desde que não haja irregularidades nos registros.
Como eram as regras:
- Desde 2019, armas como pistolas 9mm, .40 e .45 ACP eram classificadas como "uso permitido", o que permitia a compra pela população civil.
- Com isso, condenado por "posse ou porte de arma de uso restrito" por conta dessas pistolas podiam pedir revisão da pena.
Como ficam:
- Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito;
- Armas longas de alma lisa (ou seja, sem rajadas ou ranhuras na parte interna do cano) também passam a ser de uso restrito;
- Quem comprou armas do tipo se valendo da classificação anterior pode manter o arsenal, desde que os registros estejam regulares.
Redução da validade de registros de armas
- A validade do registro de armas de fogo era de 10 anos, no geral.
- validade de 3 anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional
- 5 anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência
- 5 anos para as empresas de segurança privada
- indeterminado para os integrantes da ativa da PF, PRF, policiais penais, polícias civis, polícias da Câmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público no exercício de funções de segurança, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos auditores fiscais e analistas tributários
Fiscalização passa do Exército para a PF
Com isso, na prática, o controle do armamento civil passa para uma instituição civil, retirando os militares do processo.
Como era:
- O Comando do Exército tinha a atribuição de definir regras e fiscalizar atividades como caça esportiva, tiro esportivo, coleção de armamento e funcionamento das entidades de tiro.
- A Polícia Federal passa a absorver as atribuições relacionadas ao regramento e à fiscalização do armamento civil, mediante acordo de cooperação entre os ministérios da Justiça e da Defesa.
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