Pena Justa: Edson Fachin lança na Paraíba novas ações para controle da lotação em presídios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta segunda-feira (20), na Paraíba, três novas iniciativas vinculadas ao Plano Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas (CRV), o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional e o Emprega Lab.

A solenidade foi realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e contou com a presença do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, do governador em exercício Lucas Ribeiro, além de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Em seu discurso, o ministro Edson Fachin ressaltou que o Pena Justa representa uma oportunidade única para que intenções e ações caminhem lado a lado, “de modo a consertar o funcionamento de nossas prisões em definitivo”. Ele destacou três pilares centrais da política: o controle racional da ocupação carcerária, a humanização dos espaços prisionais e a reintegração social pelo trabalho e pela educação.

Regulação de vagas nos presídios

O primeiro ato da cerimônia foi a apresentação da estratégia nacional de implantação da Central de Regulação de Vagas, implantada em agosto, e cujo objetivo é o controle permanente da superlotação carcerária. Trata-se da segunda do país e da primeira inaugurada a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV no plano Pena Justa.

A juíza Maria Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo da Paraíba (GMF-PB), destacou o protagonismo do Estado na implementação da CRV. “A Central de Regulação de Vagas da Paraíba não é apenas uma estrutura administrativa, é o símbolo de uma nova era na gestão prisional do Estado”, afirmou.

Maria Aparecida Gadelha explicou que o estado ainda tem grandes desafios, como uma taxa de ocupação de 151%. “A Central de Regulação de Vagas na Paraíba não é apenas uma estrutura administrativa, mas um símbolo da nova era na gestão prisional. Vamos buscar a redução sustentável, com a diminuição gradual e permanente da taxa de ocupação prisional”, afirmou.

O plano prevê que todas as unidades da federação tenham um central em funcionamento até 2027.

Diagnóstico da habitabilidade do sistema prisional

Na sequência, foi lançado o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, com o objetivo de identificar e corrigir deficiências estruturais nas unidades de detenção.

Levantamento do Jornal da Paraíba aponta que a Paraíba tem a 3ª pior taxa de ocupação carcerária do Nordeste. Os dados são da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e mostram um cenário de desafios.

De acordo com os números, a taxa de ocupação no Estado é de 174,87%, ficando atrás somente dos Estados de Pernambuco, com 209,80%, e Piauí, 180,11%.

Parceria com Sebrae para capacitar apenados

No terceiro ato da solenidade, ocorreu o lançamento do Emprega Lab/PB, iniciativa que faz parte da estratégia “Pena Justa - Emprega”, na qual o Judiciário e o Executivo unem esforços ao empresariado e à sociedade civil para concretizar a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Houve na ocasião a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Sebrae.

O acordo prevê a realização de cursos e programas de formação em empreendedorismo, com metodologias desenvolvidas pelo Sebrae e conteúdos adaptados às realidades de pessoas privadas de liberdade e egressas.

As capacitações abordarão gestão, finanças, inovação e economia criativa, com o objetivo de ampliar as oportunidades de geração de renda e fomentar pequenos negócios.

Presidente do TJPB reafirma compromisso com Pena Justa

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, ressaltou o orgulho do Judiciário paraibano em sediar a solenidade e em ser referência nacional na execução das diretrizes do Pena Justa. “Hoje celebramos três dimensões essenciais da Justiça penal contemporânea: racionalidade, dignidade e reintegração. O Pena Justa é mais que um plano de ação — é uma mudança de paradigma”, destacou.

Fred Coutinho reafirmou o compromisso do Tribunal de Justiça da Paraíba, que completa 134 anos em 2025, com a promoção da paz, da justiça e de instituições eficazes, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. “Justiça e humanidade não são ideias opostas, mas complementares. A dignidade é o primeiro passo para qualquer forma duradoura de segurança pública”, concluiu.

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