Ex-prefeito de Alhandra terá que devolver R$ 6,53 milhões por contratação ilegal

O ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, sofreu nova condenação no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) ontem (27), pela contratação irregular de escritório de advocacia, sem processo licitatório e com alto valor. O Pleno da Corte de Contas entendeu que o pagamento no valor de R$ 6,53 milhões ao escritório S.Chaves Advocacia e Consultoria foi ilegal.

O TCE havia emitido cautelar para suspender os pagamentos em 2017, à época prefeito Marcelo Rodrigues da Costa, a quem também havia imputação de débito, no entanto foi relevada, tendo em vista que o gestor comprovou a liberação dos pagamentos por decisão judicial.

O procedimento Tomada de Contas foi instaurado pela examinar as contas referentes à execução do contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação, realizada pela Prefeitura de Alhandra, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica perante as esferas judiciárias, visando defender os interesses do município em ações concernentes à recuperação de royalties de petróleo.

A Corte de Contas tem entendimento e já pacificou decisões contrárias a esse tipo de contrato, por entender que a matéria não comporta notória especialização.

O Conversa Política não localizou Renato Mendes para posicionamento.