Fiep-PB repudia MP que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/PASEP

A Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB) divulgou uma nota de repúdio contra a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, editada pelo presidente Lula (PT), que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/PASEP.

Segundo a FIEP, a chamada "MP do Equilíbrio Fiscal" desencadeia um desequilíbrio na sistemática de compensação que vinha sendo adotada pelo governo, que permitia a utilização de créditos do PIS/PASEP e da COFINS para pagar outros tributos, como o imposto de renda da pessoa jurídica.

Ainda conforme a entidade, com a edição da MP, "os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins apenas poderão ser usados para compensar esses tributos, o que é um retrocesso, sobretudo, porque altera princípios da Reforma Tributária recém-aprovada".

Impactos da MP 1.227

A MP foi proposta pelo governo federal para bancar a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores econômicos e municípios de até 156 mil habitantes em 2025.

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria, a MP 1.227 onera ainda mais a já sobretaxada indústria brasileira.

O entendimento é que, ao limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e vedar o ressarcimento de saldo credor decorrente de crédito presumido de PIS/Cofins, o impacto negativo na indústria seja de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de sua vigência em 2024. Para o próximo ano, deve chegar a R$ 60,8 bilhões.

Já a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que provocou a edição da MP 1.277, segundo a CNI, produz impacto positivo para a indústria de R$ 9,3 bilhões neste ano.

Movimento contra MP

A FIEPPB embarcou no movimento da CNI contra a Medida Provisória. Além de tomar medidas judiciais e políticas para contestar a MP 1221, as entidades estão juntas em busca do apoio da bancada paraibana no Congresso Nacional para que se posicione contrariamente à aprovação da referida MP.

Para o presidente da FIEPB, Cassiano Pascoal Pereira Neto, este é um assunto de extrema relevância para o setor produtivo e que merece atenção prioritária das entidades do país que representam as indústrias.