Governadores do Nordeste criticam desvinculação de receitas da educação e saúde

Por LAERTE CERQUEIRA

O Fórum dos Governadores do Nordeste emitiu nota pública contra à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde (ASPS) e à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

O parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, já foi apresentado e está com votação prevista para amanhã (25).

Na nota, os gestores destacam que a vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

"No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial", registram na nota.

Veja o documento:

Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde