Governo antecipa repasse de ICMS para Fundeb a prefeituras paraibanas

O governador João Azevêdo (PSB) decidiu antecipar o repasse do cota-parte do ICMS dos municípios paraibanos para a próxima segunda-feira (30). A decisão foi comunicada em suas redes sociais nesta sexta-feira (27).

Ao todo são R$ 61.303.529, segundo dados informados pelo secretário da Fazenda, Marialvo Laureano ao Conversa Política.

Na mensagem, o governador afirma que solicitou à Secretaria de Finanças que autorize o Banco do Brasil a fazer o repasse aos municípios do ICMS do Fundeb.

A medida, segundo ele, ajudará as prefeituras a pagar as contas antes do encerramento das gestões, na terça-feira (31).

Repasse obrigatório

Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária.

A decisão foi tomada em uma ação movida pelo estado da Paraíba, em conjunto com Mato Grosso do Sul e Paraná. Eles questionaram a norma argumentando que não havia arrecadação nesse cenário.

O STF entendeu que, diferentemente de renúncias ou benefícios fiscais, compensação e transação são medidas que exigem “obrigações por parte do contribuinte, equivalência entre o benefício obtido e o implemento a que se compromete”. Ou seja, há benefícios para os Estados, no caso. Os créditos tributários extintos podem ser usados para amortizar dívidas, por exemplo.