Governo deverá fazer campanha contra divulgação de 'jogos de azar' por influencers da Paraíba

O governo da Paraíba terá que realizar campanhas de divulgação da lei estadual que proíbe influenciadores digitais da Paraíba divulgarem os jogos de azar comercializados por plataformas estrangeiras, como o jogo do Tigrinho.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa da Paraíba ao analisar um veto do Executivo à exigência da lei sobre a obrigatoriedade do estado em fazer campanha explicativas.

O governador João Azevêdo (PSB) havia vetado o trecho por entender que a norma invadia a competência privativa do estado para legislar sobre medidas que causam despesas à administração do estado.

Os deputados avaliaram o evento e optaram por manter o dispositivo na lei que disciplina a realização de campanhas pelo estado para alertar ao risco dos jogos. O placar foi de 22 sim e dois contra a derrubada do veto.

O que diz a Lei

A lei estadual (13075/2024), em vigor desde janeiro deste ano, estabelece queos influenciadores digitais que moram na Paraíba estão proibidos de divulgar jogos de azar comercializados por plataformas estrangeiras, a exemplo do jogo "Fortune Tiger", também conhecido como "jogo do tigrinho". A plataforma é considerada um cassino online ilegal no país.

A lei considera influenciadores digitais as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm páginas em redes sociais com mais de 10 mil seguidores, ou sites com acessos únicos mensais superiores a 10 mil.

Com base nisso, os influenciadores que descumprirem a vedação estão sujeitos a multas, que podem variar entre 10 e 50 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB) - R$ 674,60 a R$ 3.373,00, considerando a URF de setembro de 2024, fixado em 67,46.