Sefaz diz que aumento de 2% do ICMS não atingirá combustíveis e alimentos da cesta básica

A Secretaria da Fazenda esclareceu, ontem (26), por meio de nota, que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% na Paraíba não vai atingir os combustíveis nem os alimentos da cesta básica.

Nesta terça-feira, às pressas, a Assembleia Legislativa aprovou o aumento que vai incidir sobre vários outros produtos e serviços, como energia e telecomunicações.

Como governo tem maioria absoluta, o projeto passou com facilidade. O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, foi ao plenário da Casa explicar ao deputados o motivo do aumento.

De acordo com a nota da Sefaz, com a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara Federal este ano, ficou definido que o novo imposto IBS (Imposto sobre Bens e Serviço) terá uma transição de 50 anos.

E, para garantir que os Estados e Municípios não tenham uma queda relevante na arrecadação, ficou estabelecido que durante esse período a arrecadação do IBS será centralizada e distribuída, de acordo com o percentual de cada Estado, tendo como base a arrecadação média do ICMS, no período de 2024 a 2028.

Ou seja, a justificativa de aumentar agora é evitar a queda de repasses no futuro.

"Destacamos, ainda, que a referida alteração não alcançará as empresas do Simples Nacional, MEI e Produtor Rural que representam, atualmente, 91,5% das empresas do Estado da Paraíba. Os combustíveis como a gasolina, diesel e o GLP também não terão impacto algum com a mudança de alíquota do ICMS enquanto os benefícios fiscais do Estado serão mantidos, assim como a isenção sobre a energia elétrica aos consumidores de baixa renda, já concedidos pelo atual Governo da Paraíba. De igual forma, a tributação sobre os produtos da cesta básica não sofrerão alteração", esclareceu a nota.

A secretaria ressaltou que todos os Estados do Nordeste, com exceção da Paraíba, e grande parte dos Estados do Brasil já aumentaram as alíquotas modais, o Estado da Paraíba teria uma redução na arrecadação de, aproximadamente, R$ 1 bilhão/ano em sua participação no “bolo” da arrecadação do IBS, a partir de 2029, se não alinhasse a sua alíquota modal conforme os outros Estados. Da mesma forma, os Municípios paraibanos teriam uma queda substancial em suas arrecadações.

Punições 

O Projeto Lei apresentado na Assembleia Legislativa também define a redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias, além de reduzir a multa por infração (punitiva) à legislação tributária do ICMS do atual percentual de 100% para 75%, que é uma das menores do País.

A proposta também amplia o prazo de inscrição em Dívida Ativa em 60 dias por parte da Procuradoria Geral do Estado, o que, segundo o governo, favorece ao sujeito passivo pagar ou parcelar, administrativamente, o crédito tributário definitivamente constituído pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) ainda com desconto.