Justiça proíbe que governo exija 'pejotização' para contratação de médicos na Paraíba

A juíza do Trabalho, Francisca Poliana Aristóteles Rocha de Sá, determinou que o governo da Paraíba deixe de exigir que os médicos se tornem sócios de empresas (Pessoa Jurídica) para serem contratados para prestar serviço em hospitais da rede pública estadual.

A prática foi alvo de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-PB), depois de receber denúncias de assédio moral praticado contra médicos na Paraíba.

Segundo relatos dos profissionais, eles eram assediados para a substituir a contratação pessoa física pela 'pejotização' como condição para quem não fossem excluídos dos plantões (normais ou extras) e/ou exonerados e/ou transferidos por motivos de não adesão às PJs.

O MPT-PB afirma que os médicos foram informados de que a contratação através da pessoa jurídica seria implementada a partir de 1º de janeiro de 2025, e que, a partir dessa data, os médicos que não aceitassem a condição seriam excluídos das escalas, transferidos ou até exonerados.

Decisão impõe multa e fiscalização

Segundo a decisão, caso o Governo do Estado não cumpra a determinação, poderá ser aplicada multa diária de R$1 mil por profissional atingido. A medida deve ser cumprida por diretores, supervisores, encarregados de setor ou gestores em geral, inclusive, por meio de representantes das pessoas jurídicas contratadas pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba.

Na decisão, a Justiça também determina que o Sindicato dos Médicos da Paraíba (SIMED-PB) fiscalize a situação dos médicos em hospitais estaduais.

A entidade informou que entende que existe a legalidade das PJs, mas que essa deveria ser uma forma complementar aos serviços públicos e, claro, com uma contratação feita de maneira correta e responsável, e não da forma como apurou o MPT-PB.

O sindicato entende que contratação das cooperativas também poderia ser alternativa para a prestação de serviços públicos e reafirma que o concurso público, com salários dignos, é e sempre será a maneira mais justa do preenchimento de vagas.

Em nota, a Secretária de Estado da Saúde (SES) informou que há um edital de chamada pública com fins de contratação de serviços médicos, em diversas especialidades, para ampliação e fortalecimento da rede de atenção à saúde materno e infantil da Paraíba. ( DOE -PB 12 de agosto de 2024). Tal publicação tem ainda o objetivo de diminuir o número de servidores com contratos precários e promover melhores condições de trabalho.

"A SES nega e repudia qualquer atitude de assédio moral no âmbito das unidades hospitalares. Ainda a respeito do edital, foi realizado um diálogo com estes prestadores de serviços, para que os mesmos pudessem, caso fosse de sua vontade, participar do credenciamento de contratação dos referidos serviços, para seguirem como parte do quadro das unidades", diz a nota.

Por fim, a SES reforça o compromisso com a atenção em saúde à população paraibana e cuidado com seus profissionais.