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CONVERSA POLÍTICA

Justiça determina redução do número de vereadores em Taperoá para eleições 2024

A decisão da Justiça considera pedido do Ministério Público, que pediu a revisão das vagas em sete Câmaras Municipais da Paraíba após o resultado do Censo 2022.

Publicado em 02/04/2024 às 17:38


                                        
                                            Justiça determina redução do número de vereadores em Taperoá para eleições 2024
Foto: divulgação

A juíza em substituição na Comarca de Taperoá, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, determinou a redução do número de vereadores de 11 para 9, em Taperoá. A decisão atende pedido do Ministério Público da Paraíba, que pediu a revisão das vagas em sete Câmaras Municipais da Paraíba após o resultado do Censo Demográfico de 2022, do IBGE.

Na decisão, foi determinado que a Câmara Municipal deve se abster de empossar ou remunerar vereadores no próximo mandato eletivo (2025-2028) em número superior a nove.

De acordo com os autos, no último Censo foi verificado que a população de Taperoá é de 14.068 habitantes. A Constituição estabelece que o limite máximo é de nove vereadores para Municípios de até 15 mil habitantes.

A magistrada destacou que o limite máximo de vereadores previsto na Constituição Federal visa apenas a nortear o legislador e estabelecer limitação de excesso, bem como permitir que se fixe o número exato de vereadores de acordo com as peculiaridades locais, inclusive com a situação econômica e social do Município, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade.

“Assim, é certo que a Lei Orgânica Municipal passou a não mais obedecer aos preceitos legais após a divulgação do último censo demográfico. Portanto, necessário se faz, em razão do princípio da legalidade, da moralidade e da preservação do erário, retornar o número de cadeiras de vereadores para nove nas próximas eleições para a devida observância do art. 29, IV, “b”, da CF/88”, reforçou a juíza Vanessa Moura.

Cumprimento da decisão

No caso de descumprimento foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, destinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, destinatário da ordem judicial, e revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba.

Da decisão cabe recurso da decisão.

Imagem ilustrativa da imagem Justiça determina redução do número de vereadores em Taperoá para eleições 2024

Angélica Nunes Laerte Cerqueira

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