TJ derruba lei de Puxinanã que prevê doação de recursos públicos a pessoas carentes

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional uma lei do município de Puxinanã, na xx paraibano, que  que autorizava o executivo municipal a destinar recursos para atender doações às pessoas carentes.

A ação foi proposta pela prefeitura de Puxinanã, sob a alegação de que, mesmo tendo vetado integralmente a iniciativa legislativa, os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a Lei.

A justificativa é que a Constituição Estadual estabelece como atribuição exclusiva do chefe do Executivo Municipal, em caráter privativo, a iniciativa de leis que disponham, além de outros temas, sobre a organização administrativa, incluindo-se a gestão do patrimônio e dos serviços públicos correlatos.

Para o relator do processo, desembargador Marcos William, a iniciativa do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo criou despesa ao Município de Puxinanã, o que é inconstitucional.

“Assim, verifica-se o vício de iniciativa do Poder Legislativo ao dar início ao processo legislativo objetivando a criação de despesa para a Administração Pública Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo”, pontuou o relator.