Mais da metade das creches conveniadas na Paraíba estão paralisadas, aponta TCE; SAIBA QUAIS

Um relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revelou um cenário preocupante na execução do programa Paraíba Primeira Infância, voltado à construção de creches públicas em municípios paraibanos.

A auditoria constatou que, das 213 obras previstas em convênios firmados com 212 municípios, mais da metade (52,1%) estão paralisadas e apenas 24,4% foram concluídas, mesmo após três anos do repasse dos recursos. Em número representam 111 paradas e 52 concluídas. (VEJA A LISTA AO FINAL DA MATÉRIA)

Na auditoria, outras 31 foram classificadas como não cadastradas por não terem sido iniciadas e 16 estão em andamento, mas com atraso. Há ainda outras três que os dados foram considerados inconsistentes para classificar a obra.

O relatório foi produzido pelo Grupo de Planejamento e Controle (GPC), coordenado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização e apresentado pelo diretor da Diafi, Eduardo Albuquerque, e divulgado na sessão do Pleno desta quarta-feira (23).

Crianças sem vagas e recursos sem uso

Segundo o levantamento, pelo menos 11.850 crianças de 0 a 5 anos deixaram de ser atendidas em creches públicas por conta da não entrega das unidades. O relatório também destaca que R$ 92,4 milhões permanecem parados nas contas específicas dos convênios, valor suficiente para construir quase todas as creches previstas.

Além disso, em nove municípios, dentre eles Cabedelo, João Pessoa, Curral Velho e Natuba, as obras sequer foram iniciadas, apesar do recebimento dos recursos, com base em dados cruzado com os dados do GeoPB.

Convênios vencidos e ações do MP de Contas

Outro ponto crítico é a vigência dos convênios: apenas 76 seguem ativos em junho de 2025. Grande parte dos contratos já expirou sem que as creches fossem concluídas, o que pode acarretar na devolução dos recursos ou em sanções administrativas.

O Ministério Público de Contas ingressou com 26 representações contra prefeitos e gestores municipais, pedindo explicações, responsabilizações e medidas para conclusão das obras. Algumas dessas ações ainda aguardam julgamento pelo TCE.

Resposta do governo da Paraíba

Em nota ao Conversa Política, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) esclarece que tem atuado de maneira intensa na melhoria da qualidade do ensino ofertado às crianças da Paraíba e que terá uma reunião com membros do TCE para analisar o cenário atual da execução dessas obras.

"A SEE tem mantido diálogo permanente no sentido de monitorar e orientar os municípios acerca dessas unidades educacionais, bem como reforçado a importância no repasse de informações e na transparência junto à Secretaria e aos demais órgãos de fiscalização. Existe inclusive um setor da Secretaria exclusivamente para acompanhar de perto esse trabalho. Está prevista uma reunião entre a SEE e membros do TCE para análise do cenário atual da execução dessas obras", respondeu.

A Secretaria disse que faz o acompanhamento rigoroso do pacto e a liberação das parcelas de recursos ocorre estritamente após o cumprimento das obrigações estabelecidas legalmente. "Os valores são liberados em três parcelas, e o repasse de cada etapa subsequente depende da comprovação do cumprimento integral das obrigações relativas à parcela anterior. Isso garante que não haja liberação de recursos em caso de pendências insanáveis na execução ou na gestão dos valores já repassados".

Dos 215 convênios formalizados, segundo a SEE, apenas 6 municípios manifestaram desistência, o que resultou na rescisão dos termos. Assim, o Programa conta atualmente com 209 convênios ativos.

"É importante destacar que, desses 209 convênios, apenas sete (equivalente a 3,35% do total) ainda estão com as obras pendentes de inicialização. Nesses casos, a SEE-PB aguarda a conclusão do processo licitatório, de responsabilidade exclusiva dos municípios, condição expressa no termo de convênio para a liberação da primeira parcela. Frise-se que não houve liberação de nenhum recurso do convênio para os municípios que não apresentaram comprovação de efetiva contratação para a execução das obras", segue a nota. (CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA AO FINAL DA MATÉRIA)

Programa Primeira Infância

A iniciativa foi lançada em 2021, com base na Lei Estadual nº 12.141, e previa a construção de creches de dois tipos: tipo A, com capacidade para 100 crianças, e tipo B, para 50.

Os repasses estaduais foram realizados entre janeiro e julho de 2022, somando R$ 211 milhões em recursos públicos. Três municípios (Patos, Camalaú e Cabaceiras) receberam recursos para construir duas creches cada.

Embora o cronograma original previsse a conclusão das obras em até 10 meses (creches tipo A) ou 7 meses (tipo B), a maioria dos municípios ainda não conseguiu entregar as unidades.

Em auditoria anterior, o TCE-PB identificou que 60% das creches públicas da Paraíba operam com mais de 100% da capacidade, e apenas 12 das 95 unidades visitadas foram construídas nos últimos cinco anos.

Fiscalização mostra impacto positivo

Desde 2022, o TCE-PB tem acompanhado a execução dos convênios com ações como auditorias, inspeções e emissão de alertas aos gestores. Em duas auditorias coordenadas, realizadas em 2023 e 2024, foram fiscalizadas 110 obras. O estudo mostra que os municípios que passaram por fiscalização presencial tiveram 3,6 vezes mais chances de concluir as obras em comparação com os que não foram visitados.

Ainda assim, persistem problemas como lentidão, falhas estruturais, ausência de prestação de contas e obras abandonadas. Em cidades como Juazeirinho, São José de Caiana, Monte Horebe e Juarez Távora, imagens mostram construções inacabadas, expostas ao tempo e à ação de vândalos.

Próximas ações

O Tribunal definiu os próximos passos no acompanhamento das obras vinculadas à área da educação nos municípios paraibanos. Entre as ações planejadas estão:

• Emissão de relatórios individuais nos Processos de Acompanhamento da Gestão (PAG) de cada município, com detalhamento da situação das obras;
• Identificação de obras não cadastradas no sistema GeoPB ou com dados inconsistentes, comprometendo a transparência e o controle social;
• Sugestão de emissão de alertas aos gestores responsáveis, com foco na correção de irregularidades e na retomada de obras paralisadas;
• Atuação articulada junto à Secretaria de Estado da Educação, visando ações corretivas e preventivas;
• Instrução de representações pelo Ministério Público de Contas (MPC), com base nos achados técnicos verificados nas auditorias.

O relatório completo, com todos os dados e análises técnicas, está disponível no portal do TCE-PB. As informações servirão de base para novas ações fiscalizatórias e para orientar os gestores públicos estaduais e municipais.

Confira a íntegra do relatório:

Arquivo.pdf

NOTA DA SEE-PB

A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE-PB) vem a público esclarecer o andamento dos convênios firmados no âmbito do Programa Paraíba Primeira Infância, destinados à construção de creches em municípios paraibanos.

A iniciativa visa descentralizar recursos para a criação de novas unidades educacionais para crianças de 0 a 5 anos. A responsabilidade pela execução das obras é de cada município conveniado.

À SEE-PB compete o acompanhamento rigoroso e a liberação das parcelas de recursos, que ocorre estritamente após o cumprimento das obrigações estabelecidas legalmente. Os valores são liberados em três parcelas, e o repasse de cada etapa subsequente depende da comprovação do cumprimento integral das obrigações relativas à parcela anterior. Isso garante que não haja liberação de recursos em caso de pendências insanáveis na execução ou na gestão dos valores já repassados.

Dos 215 convênios formalizados, apenas 6 municípios manifestaram desistência, o que resultou na rescisão dos termos. Assim, o Programa conta atualmente com 209 convênios ativos.

É importante destacar que, desses 209 convênios, apenas sete (equivalente a 3,35% do total) ainda estão com as obras pendentes de inicialização. Nesses casos, a SEE-PB aguarda a conclusão do processo licitatório, de responsabilidade exclusiva dos municípios, condição expressa no termo de convênio para a liberação da primeira parcela. Frise-se que não houve liberação de nenhum recurso do convênio para os municípios que não apresentaram comprovação de efetiva contratação para a execução das obras.

Andamento das Obras e Apoio Técnico

Dos 98 convênios que já tiveram todas as três parcelas liberadas – ou seja, com os recursos integrais para a conclusão das obras –, 64 municípios já finalizaram as construções e entregaram as creches à sociedade, as quais se encontram em pleno funcionamento. Este número representa 65% dos projetos aptos à conclusão. Os demais municípios seguem na fase de execução dos serviços da terceira e última parcela.

Reconhecendo a complexidade de gerenciar um programa que envolve mais de 200 municípios, o Governo do Estado da Paraíba tem se empenhado em fortalecer o federalismo cooperativo. A Secretaria de Educação não tem medido esforços para garantir a efetividade das obras.

Um exemplo disso é o evento "Prestação de Contas em Foco: informando e educando", realizado em 10 de março de 2025. Na ocasião, os municípios participantes receberam material individualizado e específico sobre as pendências de seus convênios, além de serem conscientizados sobre a importância da prestação de contas e da celeridade na conclusão das obras. O evento serviu também como um reforço crucial a comunicações prévias, que não haviam obtido o retorno esperado.

Adicionalmente, a Secretaria de Educação iniciou uma ação de acompanhamento e monitoramento in loco das obras em andamento. Das 138 construções em execução, a equipe técnica de engenharia da pasta já vistoriou 57 creches, e as demais vistorias estão em fase de agendamento.

A Secretaria de Estado da Educação reafirma seu compromisso em dar celeridade e viabilizar a execução de todos os convênios do Programa Primeira Infância, buscando compreender e considerar cada caso em sua individualidade para superar os desafios enfrentados pelos municípios e assegurar a entrega das creches à população paraibana.