MP que permite acordo direto com precatório com deságio de 20% é aprovada na CMJP

Os vereadores de João Pessoa aprovaram uma Medida Provisória enviada pelo prefeito Cícero Lucena (PP), que reduz de 40% para 20% o deságio para os credores de precatórios que resolverem fazer acordo direto com a Justiça. A proposta foi votada na Câmara Municipal, nesta terça-feira (4), e segue para a sanção do Executivo.

A MP promove e adequações na estrutura administrativa organizacional dos órgãos programáticos da Procuradoria Geral de João Pessoa.

De acordo com a mensagem, enviada pelo prefeito ao Legislativo, o objetivo é estimular o aumento do interesse dos credores de créditos inscritos em precatórios municipais em realizar acordos diretos, o que beneficia o erário municipal, tendo em vista a previsão de deságio de até 40%, reduzindo o valor dos débitos.

O benefício está em vigor desde 29 de dezembro do ano passado. Todo cidadão pode ter acesso aos serviços da Central de Conciliação da Administração Municipal e iniciar processos de conciliação 100% digital, através do portal da CCAM: https://portal.joaopessoa.spa.coreplan.com.br/ .