MPF apura uso de verba do Fundeb para cobrir previdência em Santa Rita

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar uma suposta ausência de justificativa de transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao instituto de previdência IPREV de Santa Rita. A verba, no total de R$ 4.643.850,06, da secretaria de Educação do município, teria sido repassada de forma ilegal em 2019, no primeiro mandato do prefeito Emerson Panta (PP).

O caso já estava sendo apurado de forma extrajudicial, após denúncia do ex-candidato Nicola Majorana Lomonaco Segundo, mas foi convertido em inquérito civil público pelo procurador da República Bruno Galvão Paiva. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPF desta quinta-feira (17).

O inquérito deve ser finalizado em até um ano.

O entendimento das Cortes de Contas e dos Ministérios Públicos tem sido que o pagamento afronta o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

O Conversa Política entrou em contato com a assessoria do prefeito Emerson Panta e aguarda retorno.