MPPB recomenda que prefeito de Lucena revogue decreto sobre abate de animais

A Promotoria de Justiça de Cabedelo recomendou, nesta quarta-feira (5), que o prefeito de Lucena, Léo Bandeira, revogue o decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais.

A norma, em vigor desde sábado (1º), autoriza que animais de médio porte (suínos, caprinos e ovinos) e grande porte (bovinos e equinos), que forem encontrados nas vias públicas e não resgatados pelos proprietários, sejam leiloados ou abatidos.

O entendimento do Ministério Público é que o decreto afronta a Constituição Federal, a qual “impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”.

No inquérito civil instaurado, o promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, destacou que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.

Bergson Formiga Barros também ressalta que, segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações.

O prefeito tem cinco dias para se manifestar sobre o recomendado. Outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser adotadas.

Resposta da prefeitura

Ao Conversa Política, o procurador do município, Rogério Falcão, informou que "até o momento não fomos oficiados desta recomendação" e adiantou que ainda nesta quarta-feira será editado um novo decreto suplementar com novas regras que não constaram no decreto anterior.

Uma das mudanças, antecipou o procurador, trata das fases da destinação do animal oficialmente abandonado, incluindo a doação para entidades e santuários de proteção animal. "E em casos extremos e excepcionais a eutanásia, de acordo com a Resolução n. 1000 do CFMV", completou.

"O assunto é muito polêmico, mas o Município não tem nenhum objetivo de sacrificar o animal. Infelizmente as mídias estão confundido e destorcendo o objetivo principal do Decreto. Não podemos confundir, animais domésticos e silvestres com animais e criação e abate", comentou o procurador.