Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em programas de habitação na Paraíba

Mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda (até três salários  mínimos), terão prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo governo da Paraíba. Para este público vulnerável, deverão ser reservadas, no mínimo, 4% das unidades habitacionais estaduais.

As novas regras estão em uma nova lei estadual, de autoria da deputada Pollyanna Dutra (PSB), que foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (14).

Ao propor a matéria, a parlamentar destacou que a medida visa dar oportunidade à mulheres de baixa renda possam deixar o convívio com o seu agressor dentro do núcleo familiar.

"É inaceitável que as mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e as mulheres em situação de vulnerabilidade social, sejam obrigadas a conviver com o seu agressor após terem tido a sua compleição física e a sua dignidade ultrajadas e vilipendiadas pelos seus “companheiros”, justificou.

Quem tem direito

Para ter direito à prioridade, as beneficiárias deverão respeitar os seguintes critérios:

• Comprovar documentalmente que é responsável pela unidade familiar;
• Possuir medida protetiva ativa em seu favor ou comprovar ter sofrido violência nos último cinco anos;
• Estar inscrita no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Governo do Estado ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.

A lei estabelece, ainda, que as beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.

Outras regras

O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da medida protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida protetiva acarretam a perda da prioridade. - A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma única vez.

O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de transferência de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de habitação de interesse social.

A beneficiária que omitir informações ou prestar informações inverídicas, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluída, a qualquer tempo, do processo de priorização