PEC da Transição: veja detalhes e como votaram os deputados da Paraíba

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. Da bancada da Paraíba, nove votaram a favor, dois contra e um não votou. (veja ao final da matéria a lista)

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno o que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve acontecer nesta quarta-feira (21).

A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Por isso ela deve retornar ao Senado para reanálise.

Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional. Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Outra alteração feita é que o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava da PEC vinda do Senado.

Regras aprovadas

O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

Orçamento Secreto

Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como "orçamento secreto", serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.

As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.

Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.

Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.

Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.

A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.

Prazo reduzido

Após um dia de negociações entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.

A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.

Resumo das mudanças

Prazo

Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;

Agora: PEC terá validade para apenas um ano.

Orçamento Secreto

Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;

Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);

Investimentos financeiros estrangeiros

Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;

Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.

Outros pontos

A PEC também estabelece:

• prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
• permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
• autorização para o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.

De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.

A PEC também retira das limitações do teto de gastos:

• as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
• as doações recebidas por universidades federais;
• a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
• os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.

O texto garante também, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.

Veja como cada deputado votou no primeiro turno:

Votou Sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Damião Feliciano (União-PB)

Efraim Filho (União-PB)

Frei Anastacio (PT-PB)

Gervásio Maia (PSB-PB)

Julian Lemos (União-PB)

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

Ruy Carneiro (PSC-PB)

Wellington (PL-PB)

Votou Não

Edna Henrique (Republican-PB)

Hugo Motta (Republican-PB)

Ausente

Wilson Santiago (Republican-PB)

*com informações do g1 e Agência Câmara