PEC Emergencial é promulgada com reserva para auxílio emergencial e prejuízo para servidores

Por ANGÉLICA NUNES*

O Congresso Nacional promulgou hoje (15) a PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto reserva R$ 44 bilhões em gastos extras para financiar o auxílio. O texto também prevê os chamados 'gatilhos' de contenção, que estabelece o congelamento de salários de servidores e contratação de novos funcionários.

A sessão solene de promulgação foi conduzida pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A PEC Emergencial foi aprovada na semana passada, após três dias de debates e votações.

Se por um lado houve consenso em torno do benefício, a matéria tem sido criticada pela oposição por permitir o uso do superávit financeiro de alguns fundos públicos, como de segurança pública e ciência e tecnologia, para pagamento da dívida pública. Eles anunciaram que vão apresentar uma PEC para “blindar” esses fundos.

Um deles é o deputado Gervásio Maia (PSB), que acusou o governo de se aproveitar de um benefício provisório para empurrar a liberação dos gatilhos de contenção que só vai prejudicar os servidores públicos.

Defesa do governo

Já os governistas defendem que a PEC Emergencial é uma forma de evitar a desorganização fiscal do país. Ela cria mecanismos para tentar compensar esse gasto adicional ao longo dos próximos anos, com contenção de despesas.

Durante a sessão, Arthur Lira defendeu que a emenda permitirá que o Estado pague um novo auxílio emergencial “sem aventura fiscal, sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional”. “É prova que o Congresso está preparado para dar respostas robustas aos desafios nacionais”, afirmou Lira.

Auxílio emergencial

O texto reserva R$ 44 bilhões em gastos extras para financiar o auxílio, que ainda não está definido pelo governo Bolsonaro sobre valores, para quem e quando será pago. Esses detalhes terão de ser definidos em outro texto.

O governo trabalha com a ideia de quatro parcelas de pagamentos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que as parcelas devem ficar entre R$ 175 e R$ 375.

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Esse gasto não ficará sujeito à regra do teto de gastos, que determina que as despesas de um ano devem ser iguais às do ano anterior, corrigidas apenas pela inflação, ou à regra de ouro, que impede o governo de se endividar para fazer despesas que não sejam investimentos. Com isso, o governo fica livre para pagar o auxílio sem incorrer em irregularidade.

Medidas compensatórias

Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

O texto autoriza os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.

A Emenda Constitucional 109 também prevê que o governo enviará ao Congresso, até setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos – hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

*Com informações da Agência Câmara