Pec do Tião: CCJ da Assembleia aprova proposta que altera idade para indicação ao TCE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (08), a Proposta de Emenda Constitucional 01/23, de autoria do deputado Adriano Galdino (Republicanos), que disciplina a idade máxima para indicação ao Tribunal de Contas da Paraíba: de 65 para 70 anos.

A idade mínima permanece 35 anos. A Comissão é presidida pelo deputado Wilson Filho (Republicanos).

A PEC segue a Emenda Constitucional 122, promulgada pelo Congresso Nacional, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores, além de conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos estados.

Na Paraíba, ficou conhecida como PEC do Tião porque, "por coincidência", pode beneficiar o deputado Tião Gomes, que tem 66 anos e é o nome indicado pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, para assumir a próxima vaga que ficará aberta na Corte de Contas.

O salário é de quase R$ 40 mil e vitalício.

Galdino justificou que a PEC “possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes. Ainda segundo o texto da PEC, “por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário”.

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