TCE manda João Azevêdo realizar concurso na SEDH para substituir servidores 'precários'

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

O excesso de contratação de servidores 'precários', através de um processo seletivo simplificado, por tempo determinado, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) acendeu o alerta vermelho do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Em análise de uma inspeção especial no órgão, os membros da 1ª Câmara decidiram cobrar do governador João Azevêdo providências para sanar o problema.

Agora, o governador terá o prazo de 180 dias para enviar à Assembleia Legislativa da Paraíba um projeto de lei que disponha sobre a criação de quadro funcional da SEDH, atualmente comandada pelo secretário Tibério Limeira. O TCE-PB também está exigindo que seja realizado um concurso público para o órgão.

O processo foi relatado pelo conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, que em seu voto, aprovado por unanimidade, encaminhou pelo julgamento irregular do processo seletivo simplificado que havia sido realizado pelo governo em 2019.

Neste processo seletivo houve preenchimento de diversas vagas distribuídas entre diversos municípios paraibanos, inclusive na sede da Coordenação Estadual do CREAS/SEDH.

A ex-secretária da SEDH, Gilvaneide Nunes Silva fez sua defesa oral, e na oportunidade, informou que a responsabilidade para promover concurso público é da Secretaria da Administração, que foi a unidade realizadora do processo seletivo excepcional, por meio da Escola do Serviço Público do Estado (Espep).

A gestora explicou que a Secretaria não tem competência para criar cargos e inexiste quadro de servidores regularizados.