TCE impõe multa de R$ 64 milhões a ex-secretários de Educação e OS por irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (16), os contratos firmados pela Secretaria de Estado da Educação com Organização Sociais para gestão terceirizada da Educação, nos anos de 2018 e 2019.

Foi imputado débito de R$ 64,39 milhões aos ex-secretários Aléssio Trindade e Cláudio Furtado (atualmente secretário de Ciência e Tecnologia), que deve ser pago solidariamente com os responsáveis pelas organizações sociais Ecos (Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais) e InSaúde (Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde), em razão das irregularidades apontadas pela Auditoria.

O caso foi relatado pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que enfatizou a realização de repasses pela Secretaria de Estado às Organizações, em valores acima dos pactuados nos respectivos contratos e seus aditivos.

Catão apontou, ainda, despesas ilegais a título de “custo compartilhado”, vedadas contratualmente, ausência de justificativas técnicas em atividades complexas e outras não previstas, a exemplo de obras e reformas.

O modelo de gestão terceirizada da Educação e Saúde foi implementado pelo então governador Ricardo Coutinho e vem sendo alvo de questionamentos pelo órgão de controle.

Além do débito, o Acórdão aprovado pela Corte aponta a aplicação de multas, recomendações e representação ao Ministério Público da Paraíba.