Contas do governador João Azevêdo são aprovadas no TCE-PB pela primeira vez

Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas de gestão do governador João Azevêdo (PSB). Após reprovar as gestões de 2019 e 2020, emitiu parecer pela aprovação das contas de 2021. O processo foi analisado nesta terça-feira (13), após pedido de adiamento autorizado pelo órgão a pedido do governo.

A decisão foi tomada por unanimidade, com base relatório do conselheiro Nominando Diniz. O seu entendimento é que, apesar de ainda manter alguns servidores codificados na folha, em dezembro de 2021, o estado cumpriu os percentuais constitucionais de gastos com saúde, que é de 12%.

Para chegar a esse entendimento, o relator considerou os documentos apresentados pelo procurador-geral do estado, Fábio Andrade, que foram analisados pela auditoria do TCE e o Ministério Público de Contas (MPC). Foi constatado a redução considerável dos servidores precários nesta modalidade. Sem considerá-los o percentual ficaria em apenas 10,75%.

Também foi considerado que o estado cumpriu o percentual mínimo com educação (25%), após ser considerado para 'fechar a conta' despesas com a manutenção da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), alcançando 25,73%.

Para o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, que será relator das contas estaduais de 2023, o julgamento de hoje pacifica um entendimento sobre um tema polêmico, que são as contratações precárias como os precários. "Já está pacificado com o governo e estado entende a questão e vamos avançar sobre esse assunto", comentou.

Orientações após decisão

O TCE entendeu que houve atendimento parcial da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do governador e estabeleceu multa de R$ 5 mil.

Também determinou que a decisão seja encaminhada à Receita Federal para análise se houve recolhimento das contribuições previdenciárias dos codificados; ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União para averiguar o uso de verba da União nos gastos para enfrentamento da Covid-19.

A decisão será encaminhada, ainda, para a Assembleia Legislativa, que deverá fazer a análise política da decisão. O Poder Legislativo acumula, agora, seis processos a serem apreciados em plenário. São três contas de Ricardo (2016, 2017 e 2018) e agora três de João (2019, 2020 e 2021).