TCE-PB dá prazo para Codata substituir bolsistas por aprovados em concurso

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a contratação de mão de obra por meio da concessão de bolsas realizada pela Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata), em detrimento de candidatos aprovados em concurso público.

A decisão foi tomada após a análise de uma denúncia que apontava que a Codata estaria utilizando bolsas, intermediadas por outras entidades, para preencher cargos que deveriam ser ocupados por aprovados no concurso público realizado em 2022.

As contratações precárias foram viabilizadas por meio de um convênio firmado entre a Codata e a Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba, no valor de mais de R$ 2,8 milhões, para a chamada “disponibilização de mão de obra”. O contrato foi fechado em 2023, já na vigência do concurso público.

Segundo a denúncia, os bolsistas exerciam, sem qualquer vínculo formal, as mesmas funções previstas para os cargos efetivos da empresa, como Analista e Técnico de Tecnologia da Informação.

As atividades eram desempenhadas sem projeto acadêmico, plano de trabalho ou qualquer aprovação institucional — desfigurando a ideia de projeto de extensão e configurando, segundo os órgãos de controle, uma terceirização disfarçada.

Prazo para regularização da situação

O TCE-PB determinou o prazo de 60 dias para que o Diretor-Presidente da Codata, Ângelo Giuseppe Guido de Araújo Rodrigues, adote as providências necessárias para restabelecer a legalidade.

A orientação é que a Codata substitua os contratados de forma irregular pelos candidatos aprovados no concurso vigente, conforme a disponibilidade de vagas legalmente criadas. Caso haja necessidade de execução de projetos de pesquisa ou extensão, a estatal deverá seguir rigorosamente o que prevê a legislação aplicável.

O TCE também recomendou que a Codata se abstenha de utilizar fundações como intermediárias para fornecimento de mão de obra sob o pretexto de concessão de bolsas.

Encaminhamento ao MPT

Além da comunicação à Codata, o TCE encaminhou ao Ministério Público do Trabalho na Paraíba (Procuradoria Regional da 13ª Região) o resultado da decisão para as providências cabíveis. O órgão já possui um procedimento aberto, sob responsabilidade do procurador Paulo Germano Costa de Arruda, para analisar o caso.

Nos autos, bolsistas relataram que exercem as mesmas funções dos servidores efetivos da Codata, evidenciando, segundo os órgãos fiscalizadores, mais uma tentativa de burlar a Constituição sob o disfarce de “projetos educacionais”. Em resposta, o MPT propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), exigindo que a empresa interrompa imediatamente essas práticas.

Resposta da Codata e da Funetec

Ao Conversa Política, o jurídico da Codata disse, em nota que todos os candidatos classificados no concurso foram nomeados e destacou que a denúncia que deu origem ao processo no TCE, e que também foi levada à esfera judicial, partiu de um candidato que foi aprovado e que não obteve classificação dentro do número de vagas ofertadas no concurso.

"No que se refere ao contrato firmado com a Funetec, seu objetivo foi exclusivamente viabilizar a seleção de bolsistas para atuação em projetos de pesquisa, extensão e capacitação desenvolvidos em parceria com a Codata", afirma.

A Codata também negou que o TCE determinou a substituição dos bolsistas pelos concursados. "Sua recomendação de substituição de pessoal contratado irregularmente por concursados, de acordo com a disponibilidade de vagas previstas em lei, diz respeito aos serviços rotineiros da companhia, que em nada se assemelham com o objetivo da contratação da Funetec", completa.

Já a Funetec afirmou que a parceria com a Codata "tem como objetivo exclusivo o apoio a projetos de natureza acadêmica, tecnológica e de capacitação, nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.958/94). Todas as atividades desenvolvidas foram conduzidas conforme os projetos apresentados e sob fiscalização dos órgãos competentes" e que não foi constatada preterição de concursados nem qualquer burla à legislação trabalhista por parte da Fundação.

Confira as notas na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO - CODATA

A Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA), frente a questionamentos recentes relacionados ao concurso público de 2022 e ao contrato firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (FUNETEC), vem, por meio da presente, prestar os devidos esclarecimentos, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o desenvolvimento institucional.

É fundamental destacar que a denúncia que deu origem ao processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que também foi levada à esfera judicial partiu de um candidato que foi aprovado* e QUE NÃO OBTEVE CLASSIFICAÇÃO** DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022.

* Ser aprovado significa que o candidato atingiu a nota mínima necessária para passar no concurso, sendo que a nota mínima é estabelecida no edital do concurso. Isso significa que o candidato não foi eliminado, mas não necessariamente que ele está dentro do número de vagas.

** Um candidato é classificado quando, além de aprovado, ele também ficou dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Isso garante que ele terá direito à nomeação e à posse no cargo.

Compromisso com o Concurso Público:

A CODATA esclarece que, referente ao concurso público de 2022, TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORAM NOMEADOS. Tal medida evidencia o compromisso da empresa com a legalidade.

Em julgamento ocorrido no dia 20/05/2025, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, qualquer irregularidade relacionada ao concurso público foi afastada de pronto, tendo em vista que todos os candidatos classificados foram convocados a tomar posse.

Esclarecimentos sobre o Contrato com a FUNETEC:

No que se refere ao contrato firmado com a FUNETEC, seu objetivo foi exclusivamente viabilizar a seleção de bolsistas para atuação em projetos de pesquisa, extensão e capacitação desenvolvidos em parceria com a CODATA.

A FUNETEC, na qualidade de fundação de apoio, atuou como parceira institucional na execução dessas iniciativas, em estrita consonância com os princípios legais e com os objetivos educacionais e tecnológicos das instituições envolvidas.

A alegação de que a contratação da FUNETEC implicaria em substituição de aprovados no certame por bolsistas é DESMENTIDA PELA CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONCURSADOS e pelo próprio objetivo da parceria, que não se confunde com os serviços rotineiros da Companhia.

O TCE NÃO DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS BOLSISTAS PELOS CONCURSADOS. Sua recomendação de substituição de pessoal contratado irregularmente por concursados, de acordo com a disponibilidade de vagas previstas em lei, diz respeito aos serviços rotineiros da companhia, que em nada se assemelham com o objetivo da contratação da Funetec.

Vale ressaltar que outros órgãos e instituições – inclusive o TCE/PB - possuem contratos semelhantes com a Funetec.

Decisão do TCE e Esfera Judicial:

Em julgamento no TCE, o tribunal proferiu decisão pela procedência da denúncia, que tratou, em grande parte, de aspectos formais e legais inerentes ao contrato com a Funetec, como a ausência de plano de trabalho e falhas formais no termo de referência. Foi concedido o prazo de 60 dias para retomada da situação de legalidade, sem aplicação de nenhuma penalidade ao gestor.

Da referida decisão cabe recurso, cujo prazo finaliza em 30/06/2025.

É crucial ressaltar que a mesma denúncia também foi levada à esfera judicial, tendo sido julgada improcedente tanto em primeira quanto em segunda instância. Atualmente, aguarda-se o julgamento de recurso interposto pelo denunciante, sem que, até o momento, tenha sido identificada qualquer irregularidade que comprometa a legalidade dos atos da CODATA.

Benefícios da Parceria - modernização dos serviços públicos com inovação, tecnologia e formação de novos talentos:

A parceria entre CODATA, FUNETEC e a UFPB demonstra que unir ciência, gestão pública e formação acadêmica é um caminho promissor para transformar o Estado. Ao mesmo tempo em que melhora os serviços prestados ao cidadão, a iniciativa prepara uma nova geração de profissionais capacitados para atuar com tecnologia, inovação e compromisso público.

O Governo do Estado da Paraíba vem colhendo resultados significativos com a parceria entre a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA) e a Fundação de Educação, Tecnologia e Cultura (FUNETEC). A iniciativa conta com a participação de professores e alunos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) – Campus de Rio Tinto - e vem promovendo uma transformação concreta nos serviços públicos estaduais, unindo inovação tecnológica, desenvolvimento de soluções digitais e formação prática de profissionais.

Diversas frentes de trabalho foram implementadas com foco em modernização, segurança, inteligência artificial, análise de dados e melhoria dos serviços prestados ao cidadão paraibano. O resultado é a entrega de ferramentas mais eficientes, acessíveis e alinhadas às melhores práticas de gestão pública. Um exemplo é a plataforma Universi.me, que está sendo implantada pela Rede PB Digital como uma solução voltada à valorização e capacitação dos servidores públicos estaduais.

As equipes dos projetos são formadas por professores doutores da UFPB, responsáveis pela coordenação e orientação de alunos de graduação bolsistas, que atuaram diretamente nas atividades. O trabalho dos professores foi essencial para conduzir a prospecção de tecnologias, o desenvolvimento de soluções baseadas em investigação aplicada e a realização de capacitações técnicas para servidores da CODATA. Já os alunos do projeto AYTY participaram ativamente do desenvolvimento de software, criação de soluções com inteligência artificial, testes de segurança da informação, modelagem de processos e criação de ferramentas de análise de dados — tudo isso em um ambiente real de produção, proporcionando a eles uma formação prática e valiosa. (Neste link https://ayty.org/projects/codata/ é possível ter mais informações sobre os projetos desenvolvidos, professores e alunos participantes).

Plataformas digitais para gestão e capacitação No campo da melhoria de processos, foram implementadas ações para padronizar e tornar mais eficientes os fluxos internos da CODATA. Além da criação de modelos de desenvolvimento de sistemas, também estão sendo revisados os processos administrativos da empresa, com o objetivo de otimizar ainda mais a rotina e os procedimentos internos. Profissionais da empresa participaram de capacitações em modelagem de processos e passaram a utilizar um ambiente colaborativo digital para registrar e acessar informações técnicas.

Mais segurança nos sistemas públicos

Com foco na proteção de dados e na integridade dos sistemas, o projeto atualizou a política de segurança da CODATA e criou soluções específicas para detectar e prevenir ataques cibernéticos. Testes de invasão controlados (pentests) foram realizados em plataformas como o Delegacia Online, e ferramentas modernas de monitoramento foram integradas, permitindo resposta rápida a qualquer anomalia nos sistemas.

Governo Digital acessível e inteligente

Foi criada a Carta de Serviços, uma plataforma que facilita o acesso da população às informações sobre serviços estaduais. A ferramenta conta com recursos de acessibilidade e padronização visual. Também foi desenvolvido um chatbot inteligente, integrado à plataforma, que responde automaticamente às dúvidas dos cidadãos, tornando o atendimento mais ágil e eficiente.

Inteligência Artificial aplicada ao serviço público

A equipe desenvolveu soluções com inteligência artificial para classificar automaticamente as demandas da população e encaminhá-las aos setores responsáveis. Também foi criado um robô virtual capaz de responder perguntas sobre serviços públicos e decretos governamentais de maneira simples. Um painel de controle permite ao governo acompanhar o desempenho dessas ferramentas e identificar os principais temas buscados pelos cidadãos.

Dados a favor da gestão pública

Diversos painéis digitais foram criados e modernizados para uso interno do governo, ajudando gestores a tomarem decisões com base em dados atualizados. As informações são apresentadas de forma interativa e acessível, inclusive em dispositivos móveis. Mapas e relatórios também foram desenvolvidos para o Portal Paraíba Digital e para a gestão de iniciativas como as escolinhas da Vila Olímpica.

Infraestrutura tecnológica eficiente e monitorada

Foram implementadas melhorias no monitoramento dos servidores e sistemas da CODATA, garantindo mais estabilidade e eficiência. As soluções desenvolvidas também permitiram comparar custos com serviços de nuvem pública, auxiliando o planejamento financeiro e estratégico da infraestrutura do Estado.

Qualidade nos sistemas e confiabilidade para o cidadão

Foram analisadas e testadas funcionalidades de sistemas utilizados pelos servidores públicos e pela população. Protótipos, documentos técnicos, testes e relatórios foram produzidos para garantir que os sistemas funcionem com qualidade e atendam às reais necessidades dos usuários.

Outras Linhas de Pesquisas/Projetos Desenvolvidos:

 Monitoramento de rede de fibra óptica. Realização de projetos para construção de novas redes de fibra óptica;

 Elaboração dos campos da tabela do evento S – 2240 do eSocial, relativo as condições ambientais de trabalho do servidor, indicando os campos das condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador;

 Pesquisa e desenvolvimento de indicadores e mapas culturais;

 Gerência da rede metropolitana – Repad;

 Geoprocessamento. Uso do ArcGIS para incorporação de geoprocessamento aos produtos;

 Levantamento de dados para melhoria dos paineis de BI dos produtos;

 Pesquisa e incorporação de melhorias no monitoramento e infraestrutura de produtos legados;

 Estudo para melhorias nos processos de alocação de recursos para desenvolvimento;

A CODATA reitera seu compromisso com a gestão pública responsável e transparente, pautada sempre pelo respeito à legislação e pelo interesse público.

João Pessoa, 04 de junho de 2024.

Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – CODATA

Angelo Giuseppe Guido de Araújo Rodrigues – Diretor Presidente


NOTA DE ESCLARECIMENTO DA FUNETEC

A Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC) reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público.

A parceria com a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA) tem como objetivo exclusivo o apoio a projetos de natureza acadêmica, tecnológica e de capacitação, nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.958/94). Todas as atividades desenvolvidas foram conduzidas conforme os projetos apresentados e sob fiscalização dos órgãos competentes.

Importante destacar que, conforme manifestação formal do Ministério Público do Estado da Paraíba (Procedimento nº 001.2024.001938), não foi constatada preterição de concursados nem qualquer burla à legislação trabalhista por parte desta Fundação.

A FUNETEC permanece à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Rodrigo Tavares de Souza Barreto

Superintendente