Com voto contrário de Vitalzinho, TCU dá primeiro aval para privatização da Eletrobras

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou ontem (15) uma das etapas do processo que analisa a privatização da Eletrobras. A proposta teve voto contrário do ministro Vital do Rêgo Filho. Em seu voto, Vitalzinho afirmou que a definição do preço das hidrelétricas que serão concedidas na privatização teve uma série de falhas que resultou em uma subavaliação bilionária da empresa.

Para o paraibano, com base em análise feita pela secretaria do TCU que estuda a área de infraestrutura elétrica do país, o patrimônio avaliado em R$ 67 bilhões, vale, na verdade, pelo menos R$ 130,4 bilhões. ou seja: quase o dobro. O ministro aponta erros metodológicos no cálculo da outorga e sugere que a conta seja refeita.

Segundo ele, o cálculo das outorgas das usinas hidrelétricas deveria considerar a potência total dos empreendimentos, e não o valor de geração média, como fez o governo.

"São três falhas de maior escala identificadas na modelagem econômico-financeira que impactam significativamente o valor total adicionado aos contratos novos de concessão de energia elétrica, chamado VAC, e portanto, os valores a serem arcados pela Eletrobras, a título de depósito na Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) e bônus de outorga", afirmou o ministro.

Vitalzinho também contestou alteração de cálculos de risco hidrológico e da taxa de desconto dos fluxos de caixa.

"Reforço que não se está aqui a defender que a decisão pela desestatização da Eletrobras seja revogada. O que se exige é que o processo esteja suportado em parâmetros consistentes que garantam a higidez do modelo escolhido, e, principalmente, assegurem o interesse do titular do patrimônio público a ser desestatizado – a sociedade brasileira", destacou o paraibano em outro trecho do seu voto.

Etapas

Embora venha registrando lucros líquidos anuais desde 2018, o governo federal anunciou em março de 2021 a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro.

Ao todo, o governo federal prevê que a desestatização da Eletrobras arrecade cerca de R$ 67 bilhões. Desse valor, R$ 25,3 bilhões vai para a União, pela renovação das outorgas de concessão de 22 usinas hidrelétricas; R$ 32 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo criado para amortecer eventuais aumentos de tarifa ao longo dos anos e subsidiar políticas setoriais; e R$ 9,7 bilhões para obrigações de investimento em recuperação de bacias hidrográficas e contratação de energia termelétrica de reserva nas regiões Norte e Nordeste do país.

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A próxima etapa do processo de desestatização, segundo o governo federal, é a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, marcada para a próxima terça-feira (22), na qual os acionistas minoritários deliberarão sobre as condições e ajustes para a realização da desestatização da companhia. Já o leilão de capitalização da companhia está previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.

Análise do TCU

O TCU analisa, desde o final do ano passado, os termos da privatização, que foi proposta por meio de Medida Provisória e aprovada pelo Congresso Nacional ainda em junho.

Nesta primeira etapa, o tribunal avalia justamente os aspectos financeiros da privatização. Em março, está prevista a análise sobre o modelo de venda proposto pelo governo, que é o de capitalização, ou seja, a pulverização do controle acionário da companhia.

Só depois da conclusão dessas análises é que o governo federal poderá dar sequência à desestatização.