Toffoli vota no STF contra reajuste automático do orçamento aos Poderes na Paraíba

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira para declarar inconstitucional o reajuste automático dos orçamentos de órgãos públicos na Paraíba. O caso é o centro de uma disputa política e financeira entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O julgamento acontece no Plenário Virtual do STF e teve início hoje. Como Toffoli é o relator do processo, o seu voto aponta a tendência inicial da Corte, mas o resultado definitivo ainda depende do voto dos outros ministros.

A polêmica gira em torno de uma emenda aprovada pelos deputados estaduais que incluiu na Constituição da Paraíba que determina que os orçamentos anuais do Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública sejam corrigidos automaticamente pela inflação ou pelo crescimento da arrecadação de impostos.

O Governo do Estado recorreu ao STF alegando que a medida tira a liberdade do governador de gerenciar as contas públicas e planejar a LDO 2026.

O julgamento dessa ADI pode impactar no debate jurídico sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 deve prevalecer, se a promulgada pela Assembleia Assembleia Legislativa, considerando a mudança constitucional, ou a sancionada pelo governo com vetos. O caso deve ser analisado no plenário do STF no próximo dia 25 de junho.

Os argumentos do relator

Ao justificar seu voto, o ministro Dias Toffoli concordou com os argumentos do governo por dois motivos principais:

Vício de iniciativa: Segundo o ministro, a tarefa de criar e propor leis sobre o orçamento cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo (neste caso, ao governador). A Assembleia Legislativa não poderia mudar essa regra por conta própria por meio de uma emenda parlamentar.

Engessamento das contas: Toffoli destacou que a Constituição Federal proíbe a vinculação automática de receitas de impostos para despesas específicas. Para ele, a regra da ALPB retira a flexibilidade fiscal do Estado e prejudica o custeio de áreas urgentes.

"A subtração da participação do chefe do Poder Executivo no processo orçamentário que lhe competia destravar, como ocorreu, acarreta violação da separação dos poderes (art. 2º da Constituição), porquanto, além de esvaziar a competência constitucionalmente estabelecida ao Executivo, compromete sua esfera de discricionariedade e engessa seu planejamento orçamentário", afirmou o relator em seu voto.

Próximos passos

Com o voto do relator divulgado, o julgamento segue aberto no sistema eletrônico do STF. Os demais membros do tribunal têm um prazo determinado para incluir suas decisões no sistema. Eles podem acompanhar o entendimento de Toffoli, apresentar divergências ou pedir mais tempo para analisar o caso (pedido de vista).