Corregedor-geral apoia redução da maioridade

A redução da maioridade penal já encontra adeptos na magistratura paraibana. O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, atual corregedor-geral do Tribunal de Justiça, defende a proposta, desde que os menores sejam colocados em estabelecimentos penais separados dos adultos e com redução de pena. Em entrevista exclusiva ao JORNAL DA PARAÍBA, ele falou de vários temas de interesse da magistratura e disse que o juiz paraibano trabalha num ritmo incessante. “Estamos chegando ao limite do estresse. Muitos colegas estão hipertensos”, declarou.

JORNAL DA PARAÍBA - Quais as medidas que o senhor implementou para dinamizar os trabalhos da Corregedoria do Tribunal de Justiça?

DESEMBARGADOR - Estou nessa atribuição faz três meses. A principal medida foi dar seguimento aos trabalhos dos meus antecessores, evitando o mal da descontinuidade administrativa. Na presidência da desembargadora Fátima Bezerra, a CGJ foi chamada para deixar de ser apenas um órgão disciplinar e ser protagonista parceiro para orientar os juízes e servidores nas melhores práticas para otimizar o Judiciário.

JP - Na condição de corregedor-geral de Justiça, o senhor baixou um provimento regulamentando o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Na prática, como as pessoas devem proceder?

DESEMBARGADOR - Como corregedor-geral, não poderia me omitir do dever de regulamentar o procedimento, dando acesso aos interessados ao direito petitório, como está no provimento 06/2013, publicado no último dia 30 de abril. São os mesmos requisitos de um casamento heterossexual. No mais, caberá ao juiz, ao receber o processo de habilitação, decidir se os requerentes possuem os requisitos legais para o casamento, com os recursos cabíveis em caso de indeferimento.

JP - Qual a visão do cidadão Márcio Murilo sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo?

DESEMBARGADOR - Os princípios morais variam de acordo com o tempo. A união homoafetiva é fato. A mim, como cidadão, em nada afeta se legalizar uma situação fática que não violenta direito de outrem. Pelo contrário, assegura direitos constitucionais e, segundo os interessados, pode trazer reconhecimento social e felicidade. Não podemos obrigar a minoria a ter a nossa conduta moral, religiosa e social. Quem não se lembra dos que eram contra mulher dirigir, trabalhar, votar ou se divorciar? Daqui a 20 anos essa polêmica será igual à que ocorreu com a equiparação de direitos entre filhos concebidos fora e dentro do casamento.

JP - Dados do IBGE revelam que quase 16% das pessoas na Paraíba não têm registro de nascimento. Há algum projeto do tribunal para atacar esse problema?

DESEMBARGADOR - Sim, o Tribunal de Justiça da Paraíba, através da presidência, vai apresentar, em breve, um projeto, em parceria com vários entes públicos para ampliar a cidadania.

JP - Há um movimento pelo país em prol da redução da maioridade penal. O senhor defende essa redução?

DESEMBARGADOR - Sim. Sou plenamente favorável, desde que em estabelecimentos penais separados dos adultos e com redução de pena.

JP - Como o senhor vê a internação compulsória de usuários de droga, medida já adotada no Rio de Janeiro e em São Paulo?

DESEMBARGADOR - Sou favorável. O dependente de drogas não tem vontade própria e deve ser tratado, no estado crítico, como um doente incapaz de manifestar sua vontade. Internações curtas e supervisionadas por autoridades independentes podem salvar vidas.

JP - Por que a Justiça brasileira é tão demorada?

DESEMBARGADOR - Dezenas de motivos: leis e artigos da Constituição ultrapassados, propiciando que grandes escritórios de advocacia eternizem processos aqui e principalmente em Brasília; ausência de planejamento ou metas nos tribunais; orçamento destinado ao Judiciário aquém do necessário para bem prestar jurisdição, não se permitindo nomear servidores e juízes suficientes: demanda excessiva de processos. No ano passado foram distribuídos 26 milhões de processos no Brasil. Em 1988 foram distribuídos 800 mil. O número de juízes só dobrou nesse período. Hoje no Brasil são quase 6 mil processos para cada juiz. Aqui na Paraíba, a média é de quase 4 sentenças por dia para cada juiz, índice altíssimo, mas estamos chegando ao limite do estresse. Os entes públicos no Brasil não ajudam, já que são partes em 40% desses processos. Temos 17 mil juízes no Brasil para 750 mil advogados e 90 milhões de processos em andamento. Recorde mundial de produtividade. Em 2002 foram distribuídos 10 mil processos para 19 desembargadores. Esse ano, para o mesmo número de desembargadores, há previsão de quase 30 mil processos. As nossas juízas estão sem tempo de cuidar dos filhos. Muitos colegas estão hipertensos. É a rotina brasileira: incremento de 11% ao ano do número de feitos distribuídos, com orçamento que não acompanha a necessidade. Daí morosidade, reclamação, zona de atrito entre servidores, juízes, advogados e jurisdicionados.

JP - E qual a solução?

DESEMBARGADOR - Penso que esse mal secular deve ser atacado de várias maneiras. Cito alguns: processo digital, que reduz custos, tempo de atendimento às partes e mostra dados estatísticos reais da morosidade; assessoria para juízes; maior atenção aos juizados nomeando mais assessores e juízes leigos, e nos dois casos a remuneração dessas pessoas é muitas vezes menor que nomear juiz; incremento à mediação, conciliação e juízo arbitral; planejamento para unificar cartórios e práticas cartorárias, criar varas itinerantes e qualificação de pessoal; valorizar a prata da casa, o servidor de carreira. A maioria dessas medidas estão nos planos da presidência, mas tudo isso custa caro e passa por um maior repasse financeiro para o Judiciário.

JP - Quantos magistrados na Paraíba estão respondendo processo na Corregedoria e como o senhor avalia os casos de corrupção na Justiça?

DESEMBARGADOR - São pouquíssimos os juízes que respondem a processos na Paraíba, já que 99% dos juízes e juízas paraibanos são comprometidos com a honestidade, verdade, trabalho e dignidade da Justiça. Somos 258 magistrados, incluindo desembargadores para 12 mil advogados militantes na Paraíba e jurisdicionamos cerca de 550 mil processos. Cada juiz paraibano julga em média mil processos por ano. No ano passado entraram mais de 260 mil novos processos na Paraíba. Trabalho incessante. Corrupção pontual pode ocorrer em qualquer instituição e o verdadeiro juiz brasileiro não compactua com corrupção. Juiz não teme julgar juiz, desde que haja provas e se dê ampla defesa, como asseguramos aos outros cidadãos. Juiz contraria interesse de quem sucumbe em um processo e às vezes fica o ranço com o julgador. O que não pode é generalizar uma exceção, pois o pressuposto maior da magistratura é a credibilidade. À Democracia não interessa um Judiciário fraco e sem credibilidade. Somos uma barreira contra o autoritarismo e incomodamos quem assim pensa. Asseguramos a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, por isso é fundamental que o juiz possa se expressar livremente nos autos, sem medo de retaliação.

JP - O senhor é a favor das eleições diretas nos tribunais?

DESEMBARGADOR - Digo, a priori, que não tenho a isenção necessária para falar sobre esse fato, pois pela atual prática adotada no TJ, serei, pretensamente, o próximo presidente. Não fugindo à resposta, digo que em tudo na vida há vantagens e desvantagens. O que se quer é que os juízes de 1º grau escolham o presidente e vice. Para os juízes de 1º grau seria muito bom, pois haveria promessas a serem cumpridas pelos candidatos em campanha pelas comarcas, valorizando os interesses da classe. Alguns advogados e servidores, que já reclamam de corporativismo da magistratura, estão preocupados com isso, pois qual seria o desembargador que, almejando ser presidente, votaria favorável a uma medida impopular para os juízes, tipo indeferir um pedido da classe em detrimento da OAB ou servidores? A disputa interna, que hoje é quase inexistente, iria se agravar, criando-se grupos opostos, como ocorre no parlamento. Com o CNJ ditando as normas gerais, impondo metas, fiscalizando e trazendo soluções para os problemas nacionais da magistratura, a retirada da eleição por antiguidade nos tribunais pode ser um risco desnecessário. Reconheço, por outro lado, que como vem ocorrendo ultimamente, o juiz de primeiro grau e o servidor deve ser chamado a não só colaborar com a administração, mas também ter voz ativa nas decisões. Já apresentei projeto de reforma do nosso regimento, permitindo que juízes participem, com voto, nas comissões permanentes do TJ.