Decreto suspende transferências

A Famup e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram surpreendidos com proposta de autoria do governo federal.

Durante reunião realizada na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), foi apresentada uma minuta de Decreto Presidencial que propõe regra de suspensão das transferências constitucionais para demais entes da Federação.

A Minuta divulgada visa cumprir o que determina o artigo 26 da Lei Complementar (LC) 141/2012, que por sua vez regulamentou a Emenda Constitucional 29 de 2000. A proposta prevê a suspensão das transferências constitucionais no caso em que o ente não envie as informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

No entendimento da direção da Famup e do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a regra proposta com o bloqueio de todas as transferências constitucionais redundará no fechamento imediato de escolas e unidades de saúde mantidas pelos municípios.