Deputados apreciam 68 matérias

A Assembleia Legislativa (ALPB) concluiu a apreciação, em esforço concentrado realizado ontem (30), de todas as 68 matérias que constavam na pauta de votação. Ao todo, oito projetos de Lei, um projeto de Resolução, uma Medida Provisória e 58 requerimentos dos parlamentares foram aprovados.

Entre os projetos aprovados está o 1161/2012, de autoria do deputado Assis Quintans, que proíbe as operadoras de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários, quando a ligação anterior tenha sido interrompida; e o 1162/2012, também de autoria de Quintans, que obriga as empresas de plano de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

Também foram aprovadas três mensagens do governo do Estado. A mensagem 47/2012 autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias de quase R$ 2 milhões do Ministério Público Estadual (MPE) para a realização de serviços administrativos, construção de novas sedes, pagamento de encargos de pessoal, despesas com exercícios anteriores e informatização do órgão.

Já a mensagem 48/2012 autoriza o Estado a realizar a abertura de crédito especial ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no valor de R$ 2,5 milhões, para serem empregados na reforma, ampliação e modernização do órgão, e capacitação dos servidores. O projeto 1184/2012 autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 160 mil para a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

Também foi aprovada a Medida Provisória 37/2012 que institui o auxílio financeiro denominado Pró-Produtor, abrindo crédito extraordinário em favor da Fundação de Ação Comunitária (FAC).