Deputados não vão trabalhar no 1º dia

Apenas um dos 36 deputados estaduais compareceu à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ontem, durante o retorno da Casa às atividades. O trabalho ficou a cargo apenas do setor administrativo da ALPB, que retoma hoje as sessões ordinárias e das comissões permanentes.

O único deputado a comparecer à ALPB foi o líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB), que afirmou desconhecer o motivo da ausência dos demais parlamentares. “Estou aqui para cumprir com minha obrigação, mas com certeza amanhã teremos a reabertura, inclusive, com algumas votações nas comissões permanentes da Casa. Existem algumas poucas matérias do governo pendentes e nós vamos conversar com os membros das comissões para que essas matérias venham a plenário”, informou.

Entre as matérias que serão apreciadas pela ALPB nos próximos dias, está o projeto de lei 1.251/2013, de autoria do Poder Executivo, declarado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria estabelece o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Secretaria da Receita, para garantir que créditos tributários sejam pagos por contribuintes no Estado. Com o parecer desfavorável da CCJ, o governo vai precisar de 19 votos para aprovar o projeto de lei.

Com o retorno das atividades, também começam a tramitar na ALPB três Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, dia 12. Uma delas aumenta de 1,5% para 1,6% a taxa cobrada pelo Fundo Empreender, que financia o programa de microempreendedorismo do governo do Estado, Empreender-PB. Uma segunda MP institui indenização de transporte para os auditores de contas públicas e a terceira altera o artigo 8º da Lei Complementar 85 que dispõe sobre a escolha do delegado-geral da Polícia Civil.

Já a MP 203, que traz a criação da taxa de registro de contratos de financiamento de veículos, perdeu a eficácia por não ter sido votada no prazo e será devolvida ao governo do Estado, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 62 da Constituição Federal. Até a tarde de ontem, as Medidas Provisórias e vetos do governador publicados no DOE nos últimos dias ainda não haviam sido encaminhados à Casa. O prazo do governo para encaminhar as matérias à AL se encerra amanhã.