Veja quais são os direitos da pessoa com autismo

Inclusão escolar faz parte dos direitos da pessoa com autismo. Entenda tudo que precisa saber.

Cartilha detalha direitos da pessoa com autismo. Foto: Dani Fechine

A lei nº 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Berenice Piana foi coautora, mãe de jovem autista e ativista da causa, participou ativamente de todas as etapas deste processo legislativo, por esse motivo, em homenagem a sua luta, a lei recebe seu nome. O Jornal da Paraíba, a partir da Cartilha “Autismo não se cura, se compreende”, do Procon-PB, detalha quais são os direitos da pessoa com autismo.

O que diz a lei sobre os direitos da pessoa com autismo?

A lei 12.764/12 foi a primeira lei a tratar especificamente dos direitos da pessoa com autismo e teve um importante papel, ao assegurar no artigo 2º, que a pessoa autista é considerada, para fins legais, pessoa com deficiência. Essa legislação, apesar de possuir apenas oito artigos, prevê importantes direitos da pessoa com autismo, dentre os quais o direito à vida digna, à saúde, nutrição, medicamentos, atendimento multiprofissional e acesso à educação na rede regular de ensino.

Já a lei nº 13.146/15, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), e mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a principal lei existente no país que garante os direitos e garantias das pessoas com deficiência, incluindo os autistas. A LBI adota um paradigma social de inclusão, ou seja, inserir a pessoa com deficiência na sociedade, em todos os aspectos – tendo em vista que eles pertencem a diversidade humana e, por conseguinte – não devendo ser restritos ou afastados de quaisquer ambientes.

Inclusão escolar

A inclusão escolar tem papel fundamental para promover o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens, vez que possibilita que aprendam a conviver com as diferenças e saibam respeitar as dificuldades do próximo. Estimular essa convivência esses alunos crescerão e se tornarão adultos melhores.

No cenário atual, nos deparamos com diversas escolas que apresentam em suas propostas pedagógicas estarem preparadas para acolher essa diversidade de alunos. Entretanto – nem todas possuem em seu Projeto Político Pedagógico a inclusão abrangente do Atendimento Educacional Especializado e, com isto – indo de encontro com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O que se vê com frequência é muita discriminação no contexto de inclusão escolar – mediante recusa de matrículas; não oferta e oportunização da educação especial em escolas regulares. Essa postura discriminatória pode gerar punição de multa e reclusão de 1 a 3 anos – conforme se garante o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Direitos da pessoa com autismo na escola

De acordo com o artigo 208 da Constituição brasileira, o Estado deve garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em rede regular de ensino, e deve garantir uma educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei 13.146/2015:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Entre os direitos da pessoa com autismo, a legislação impõe que todas as escolas possuam em seu corpo docente profissionais capacitados para ajudar na inclusão de alunos com deficiência, capazes de elaborar e desenvolver atividades que atendam às necessidades específicas de cada aluno, incluindo o contexto do aprendizado escolar mediante ensino especializado, uso de materiais adaptados, oferta de profissional de apoio específico e em ambiente de ensino prestando todo o suporte para o processo de ensino e aprendizagem pleno do aluno.

Escolas podem recusar matrícula?

A pessoa autista tem o direito de conviver normalmente com outras pessoas, ocorrendo a necessidade somente de que sejam compreendidas as suas dificuldades. Incluindo essas pessoas ao ensino regular para que elas possam se desenvolver com os demais cidadãos.

Dessa forma, a penalidade aplicada para aquele que recusar a matrícula de pessoas autistas está prevista no artigo 7º da lei nº 12.764/ 2012, informando que recusa da matrícula de aluno com transtorno de espectro autista ou de qualquer outro tipo de deficiência é punível com multa de três a 20 salários-mínimos.

As instituições escolares não podem alegar limitação de alunos autistas por salas de aula e quaisquer políticas internas de instituições de ensino que vir a criar tal limitação vai de encontro com a inclusão e combate à discriminação da pessoa com deficiência.

A escola pode cobrar taxa extra?

Entre os direitos da pessoa com autismo, a escola está proibida de cobrar taxa a mais pelo professor auxiliar, profissional de apoio escolar, aplicação de atendimento educacional especializado, nem criar quaisquer empecilhos ou tratamentos diferenciados dos direcionados ao alunado em geral – aos alunos autistas e/ou demais pessoas com deficiência.

A pessoa autista, de acordo com o previsto na Lei Berenice Piana, tem o direito a um acompanhante especializado, desde que seja comprovada a necessidade, lembrando que o acompanhante/apoio precisa ser especializado em educação inclusiva voltada, também, à pessoa autista.

A recusa da matrícula, cobrança de taxa extra ou discriminação de aluno autista em qualquer nível educacional, além de ser crime, gera reparação de danos morais, visto que, a negativa da instituição fere os direitos de personalidade, viola a honra subjetiva da pessoa e a sua dignidade.

Adaptação curricular faz parte dos direitos da pessoa com autismo

A Lei de Diretrizes e Base da Educação atribui aos sistemas de ensino o dever de assegurar aos educandos com deficiência, currículos, métodos, técnicas, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades.

As adaptações curriculares podem incluir:

  • modificação na instrução das atividades;
  • alteração no formato da aula;
  • planejamento com objetivos individualizados;
  • utilização de materiais específicos;
  • exploração de ambientes (sala de recursos);
  • e uso de estratégias de ensino diferenciadas.