É necessário enquadrar responsáveis

O cientista político Ítalo Fittipaldi disse que o não repasse de verbas pesa no bolso do paraibano. “O fato é que a prefeitura está reduzindo a cobertura dos serviços de saúde para os cidadãos. No momento em que esta oferta de recursos é reduzida e a demanda permanece ou aumenta, o município sofre”.

Na última semana, o Ministério da Saúde (MS) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), que os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) estão obrigados a declarar, através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), suas receitas, despesas e serviços públicos com saúde. A intenção do MS é ampliar as ferramentas de controle social e a transparência das contas públicas. Através do Siops, o cidadão poderá verificar se as contas do seu governo estão de acordo com o que prevê a lei.

Fittipaldi defende a premissa de que, apesar da boa intenção da norma, sem uma lei que responsabilize criminalmente o gestor nos casos de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, não haverá melhoria. “Isso acontece não só na Paraíba, mas nos demais Estados do país, porque não existe um enquadramento criminal. Os mecanismos de controle social são importantes, mas não são suficientes”, disse.