Erros técnicos provocam veto de 23 projetos aprovados na Assembleia

A boa remuneração (R$ 25,3 mil de salários) e uma verba extra de R$ 40 mil para o custeio da atuação parlamentar, inclusive para a contratação de corpo técnico, não têm sido suficientes para assegurar a atuação qualificada de vários deputados estaduais. O lugar comum no Legislativo tem sido a apresentação de projetos cheios de erros técnicos, vício de origem e que esbarram na análise dos técnicos do governo por avançarem sobre vários dispositivos inconstitucionais. Em dois meses, o governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou 21 matérias.

Na sessão ordinária de ontem, da Assembleia Legislativa, foram apreciados no plenário dois recursos interpostos pelos deputados Nabor Wanderley (PMDB) e Bosco Carneiro (PSL) contra pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os dois projetos, segundo a presidente da comissão, Estela Bezerra, apresentavam vício de iniciativa. Porém, durante a votação, a maioria dos parlamentares entendeu que a matéria apresentada por Wanderley teria recebido uma análise equivocada da CCJ.

O projeto diz respeito à reserva de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço, contratadas pelo Estado. Foram 24 votos a favor do projeto, um voto contrário e duas abstenções. Estela Bezerra ainda destacou a importância do projeto, mas ressaltou que a matéria era inconstitucional.

O projeto de Bosco Carneiro para estender a isenção de taxas do Detran aos veículos utilizados por motofretistas, motoboys e transporte de turismo, também considerado inconstitucional pela CCJ, não teve a mesma sorte. Por apenas um voto, o parecer da Comissão foi mantido. Somente 18 deputados votaram a favor do recurso.

Alguns projetos vetados

Preservação de nascentes de água existentes em propriedades urbanas e rurais
Autor: Ricardo Barbosa
Razões do veto: insegurança jurídica quanto a sua aplicação

Informações diárias sobre número de leitos ocupados e livres nos hospitais credenciados no SUS
Autor: Tovar Correia Lima
Razões do veto: matéria de iniciativa privativa do governo do Estado e aumento de despesa

Normas para desembarque noturno de pessoas do sexo feminino em período noturno nos transportes intermunicipais
Autor: Artur Filho
Razões do veto: contraria princípio da igualdade

Uso obrigatório de lâmpadas de LED nos prédios públicos estaduais
Autor: Ricardo Barbosa
Razões do veto: aumento de despesas