Estado e prefeituras têm que detalhar publicidade

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) aprovou ontem por unanimidade uma Resolução Normativa que obriga o governo do Estado e as prefeituras de todos os 223 municípios a darem maior transparência aos gastos com publicidade. A partir de agora as despesas terão de ser disponibilizadas em tempo real na internet, com os nomes dos fornecedores de serviços e das empresas de comunicação que recebem verbas do governo.

A Resolução foi proposta pelo conselheiro Nominando Diniz, que se baseou nas leis federais 12.232/10 (lei da licitação sobre publicidade) e 12.527/11 (lei de acesso à informação). “O objetivo da resolução é detalhar as despesas através das agências de publicidade”, explicou Nominando, destacando que no governo federal a divulgação é bem detalhada, conforme exige a lei.

Na prefeitura de João Pessoa, a resolução do TCE será cumprida integralmente, segundo garantiu o secretário de Comunicação, Marcus Alves. “A gente vai colocar as informações no nosso portal da transparência”, afirmou. Ele informou que a licitação que a PMJP está fazendo para contratar as agências de publicidade tem como base a lei federal 12.232/2010. “A nossa licitação está dentro dessa nova lei da publicidade”, disse Marcus Alves. A secretária de Comunicação do Estado, Estelizabel Bezerra, não foi localizada para falar sobre o assunto.

Pelo texto aprovado no TCE, as informações sobre as despesas com publicidade deverão ser de fácil acesso e terão de “identificar a agência de propaganda, o período da execução contratual, o número do contrato, o fornecedor e os valores totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”. Deverá também “permitir a consulta das despesas de produção, veiculação e o meio de comunicação utilizado para divulgação da mídia”.

A lei federal 12.232/2010 dispõe que as informações sobre a execução do contrato de publicidade, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em site próprio na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. Dispõe ainda que as informações sobre os valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação.

O conselheiro Nominando Diniz informou que o governo do Estado mantém contrato com oito agências de publicidade (Mix, Ri Marketing, Antares, Faz Comunicação, Máxima Três, Real Publicidade, Takes e Artifinal), que se encarregam de fazer a divulgação da propaganda institucional pelos diversos meios de comunicação. Ele disse que não há como saber de que maneira a verba está sendo utilizada. Apenas são colocados na internet os valores que foram pagos pela Secretaria de Comunicação para as agências de publicidade.