Estado tem prazo para acabar acordo com cooperativas

A Secretaria de Saúde do Estado tem até o final de abril de 2014 para encerrar os contratos com as cooperativas médicas. O prazo foi fixado pelo Tribunal de Contas do Estado ao analisar ontem um caso que envolve a terceirização da saúde por meio de cooperativas. O relator do processo, Nominando Diniz, esclareceu em seu voto que já existe decisão da Justiça estadual estabelecendo o mesmo prazo. “Em face da exigência de decisão judicial, esta Corte deve adotar o mesmo prazo em suas decisões, a fim de guardar consonância com a manifestação do Poder Judiciário sobre o tema e viabilizar o fiel cumprimento por parte da Secretaria de Saúde”.

Ele destacou que por reiteradas vezes a 2ª Câmara do Tribunal de Contas tem decidido pela ilegalidade dos contratos com as cooperativas médicas. “A matéria debatida nos autos já foi objeto de diversos processos, havendo decisões exaradas nas quais há restrições às contratações de cooperativas médicas e determinação de adoção de medidas corretivas, mas até o presente as decisões não foram cumpridas”.

Na ocasião, os conselheiros analisaram o Pregão Presencial nº 17/2004, realizado pela Secretaria de Saúde com o objetivo de contratar serviços de pediatria, anestesiologia e cirurgia, para atender ao Complexo de Pediatria Arlinda Marques. As cooperativas contratadas foram Coopecir, Coopanest e Cooped.

Segundo o conselheiro Nominando Diniz, foram identificadas duas irregularidades: reajustamento dos preços por índice divergente ao estipulado nos contratos e no edital e pagamento em duplicidade no valor de R$ 108.918,40.

Sobre o primeiro item, ele disse em seu voto que a defesa não conseguiu trazer aos autos nenhum demonstrativo que comprove a real necessidade de realinhamento dos preços dos serviços.

Já sobre o pagamento em duplicidade, ele determinou ao secretário de Saúde no sentido de efetuar a compensação dos valores pagos, descontando o montante pago indevidamente às cooperativas. Ele determinou ainda a aplicação de multa no valor de R$ 4 mil ao ex-secretário Geraldo Almeida.