POLÍTICA
Ex-ministro do STJ diz que criação do TCM é inconstitucional
Declaração de José Delgado foi dada durante audiência pública realizada, nesta quarta, na Assembleia Legislativa para discutir a possibilidade de criação da nova corte.
Publicado em 09/12/2015 às 14:09
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado disse nesta quarta-feira (9) que a Constituição da Paraíba não pode ser mudada para que seja criado o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A declaração foi feita durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para debater a criação do órgão.
Na ocasião ele fez um abordagem jurídica sobre a matéria e afirmou que a Constituição da Paraíba proíbe taxativamente a criação de tribunais, conselhos ou órgão de contas municipais. A proibição está contida no artigo 6º, parágrafo 7º. De acordo com o entendimento do ex-ministro, este artigo não pode ser mudado por meio de Emenda Constitucional, por se tratar de cláusula pétrea.
Durante o debate três deputados da base do governo pediram a palavra para esclarecer que não estão decididos se vão votar a favor do TCM.
O primeiro a falar foi o deputado Ricardo Barbosa (PSB). Ele disse que ainda não se definiu, mas deu a entender que deve votar contra. Em seguida falou o deputado Nabor Wanderley (PMDB), que também está estudando o assunto, embora não veja necessidade de se criar um novo tribunal. O deputado Bosco Carneiro (PSL), por sua vez, declarou que não definiu ainda sua posição.
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