Gilberto garante que governo vai recorrer à Justiça

A Procuradoria Geral do Estado já anunciou que vai recorrer à Justiça caso o Tribunal de Contas do Estado mantenha no julgamento do mérito a decisão liminar que suspendeu a permuta dos terrenos da Acadepol, para construção de um shopping em Mangabeira, conforme aprovou a Assembleia Legislativa da Paraíba. O TCE negou pedido do governo do Estado no sentido de suspender a cautelar até o julgamento do mérito, e há um recurso de apelação do governo pendente de julgamento no TCE, que deverá entrar em pauta de julgamento na primeira sessão após o recesso.

“Vamos aguardar o julgamento do recurso, se porventura for julgado improcedente, ainda tem o julgamento do mérito da própria ação que deverá ocorrer em março”, disse o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Ele informou que comunicou ao Ministério Público Estadual acerca da decisão e questionou sobre a suspensão de multa, pois um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão prevê prazo e multa para a hipótese do Estado não atender às liberações dos alvarás em 180 dias. “Eu vou tentar marcar uma reunião na próxima semana para dirimir essa dúvida”, disse Carneiro. Para o procurador, a população está sofrendo prejuízos da suspensão da negociação, com a interrupção da geração de empregos com a construção do shopping e da construção dos prédios dos três equipamentos públicos, a nova Central de Polícia, o prédio da Acadepol e o Instituto de Medicina Legal (IML).

“Avaliamos até mesmo a possibilidade de ter que recorrer ao Judiciário, tendo em vista que, por duas vezes consecutivas, o Judiciário já apreciou essa matéria e entendeu que não havia nenhuma ilegalidade na permuta”, disse Carneiro.