Governo da Paraíba tem rombo de mais de R$ 22 milhões com o INSS

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou que o governo do Estado não vem recolhendo as contribuições previdenciárias dos 7.537 servidores 'codificados', contratados apenas pelo CPF e lotados na Secretaria de Estado da Saúde (SES). As projeções preliminares apontam para um rombo de R$ 22,1 milhões à Previdência Social, referentes apenas aos últimos cinco anos.

Um ofício para que a Receita Federal tome providências sobre a possível fraude ao INSS foi encaminhado no último dia 1º de abril, pelo relator das contas do Estado no exercício 2014, no TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz, mas o processo ainda não foi instaurado.

A informação de que o Estado não estaria recolhendo as contribuições previdenciárias foi repassada ao delegado da Receita Federal, em João Pessoa, José Honorato de Souza, no mesmo dia em que o TCE rejeitou embargos declaratórios apresentados pela Procuradoria Geral do Estado e manteve decisão que estabeleceu o prazo de 120 dias para que o Estado realize concurso público a fim de que fossem substituídos não apenas os codificados, mas também os 1.923 prestadores de serviço lotados na pasta.

José Honorato confirmou que o ofício foi recebido pelo setor de análise de interesse fiscal da Receita Federal. O documento inicialmente será analisado pela equipe de seleção e preparo da ação fiscal, da seção de fiscalização da delegacia da Receita Federal, em João Pessoa. “Portanto, a partir das análises preliminares, se se constatarem indícios, poderá se desencadear um procedimento fiscal junto ao órgão competente”, afirmou.

Conforme levantamento da auditoria do TCE, só a SES investiu R$ 14,087 milhões com o custeio de pessoal sem vinculação empregatícia com o serviço público legal só entre janeiro e agosto do ano passado. O volume de contribuições à Previdência não recolhidas poderá ser ainda maior, já que o governo do Estado mantém servidores codificados também na Secretaria de Estado da Administração.

“Ainda não podemos precisar o quantitativo, mas é muita gente. Há inclusive médicos, enfermeiros, todos contratados sem qualquer indício de recolhimento previdenciário. É um prejuízo grande ao INSS”, reforçou o conselheiro Nominando Diniz, que é relator das contas da pasta da Saúde dos exercícios 2013, 2014 e 2015.

A inspeção especial de gestão de pessoal foi originada na análise das contas de 2011 do governo do Estado, quando por unanimidade o TCE decidiu abrir um processo específico para examinar as contratações por excepcional interesse público e contratações da Secretaria de Saúde. Para embasar a auditoria, Nominando Diniz solicitou à SES e ao Banco do Brasil, que é o responsável pelo repasse dos pagamentos dos codificados, a lista detalhada de todos os servidores que foram contratados precariamente.