Governo entra com ação no STF contra redução de bancada

O Governo do Estado entrou, na terça-feira (4), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestado a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que altera a quantidade de deputados federais de 13 estados. O argumento colocado é o de que a decisão é inconstitucional. Com a alteração a bancada paraibana cai de 12 para 10 parlamentares.

A procuradoria-geral do Estado pede que seja concedida uma liminar para a suspensão imediata da resolução do TSE. A matéria já foi distribuída e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber. AA decisão também afeta as Assembleias Legislativas dos estados, e no caso da paraibana a representação cai de 36 para 30 parlamentares.

No processo o governo da Paraíba afirma que a Constituição Federal deixa claro, no artigo 45, que o número total de deputados e a representação por estado deve ser definido por Lei Complementar. Com isso, segundo o texto da ação, o Tribunal Superior Eleitoral invadiu competência legislativa e também violou o princípio da separação de poderes e da legalidade.

É ressaltado também o fato de que dois ministros, a presidente Carmen Lúcia e Marco Aurélio, se posicionaram pela inconstitucionalidade da alteração das bancadas quando houve a votação no TSE.

A Assembleia Legislativa da Paraíba também pretende ingressar com ações contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. A procuradoria da Casa afirmou que deve ingressar ainda nesta semana com recursos no TSE e no STF.