Guerra entre poderes: entenda a confusão envolvendo a LOA 2018 na PB

Uma verdadeira guerra entre os poderes constituídos está instaurada na Paraíba. A causa é o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo governo do Estado para 2018. A tramitação da peça na Assembleia Legislativa está suspensa por três decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que questionam os valores destinados pelo Executivo ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à própria corte. Os poderes cobram mais dinheiro, o governo diz que não tem como aumentar. O JORNAL DA PARAÍBA explica toda essa confusão.

Elaborada de um ano para o outro, a LOA é onde se estabelece a previsão de despesas e receitas do Estado. Administrador do dinheiro, o Executivo define também quanto vai ser investido em setores como educação e saúde e de quanto será a fatia que será repassada para os demais poderes, o chamado duodécimo.

O projeto da LOA para 2018 prevè uma receita de R$ 11,05 bilhões, montante R$ 200 milhões menor do que o aprovado para 2017. A redução aplicada pelo governo contrariou os poderes, que viram previsões orçamentárias para eles muitos menores que aquelas que tinham aprovado internamente. Com isso, começou a batalha judicial.

A primeira decisão determinando a suspensão da tramitação na Assembleia Legislativa foi tomada no dia 6 de novembro. O desembargador Fred Coutinho concedeu uma liminar em resposta à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). O Judiciário esperava ter executado um orçamento de R$ 655 milhões, mas viu o mesmo valor de 2017, na casa dos R$ 619 milhões, ser repetido pelo governo.

O desembargador Fred Coutinho entende que mesmo mantido o mesmo orçamento de 2017, o valor precisaria ser corrigido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para que o poder de compra fosse mantido e orientou que o TJPB encaminhasse uma nova proposta. Com isso, o Judiciário apresentou uma nova proposta com previsão de R$ 638 milhões.

Três dias após a primeira decisão, o desembargador Fred Coutinho concedeu mais uma liminar determinando a suspensão da tramitação da LOA, desta vez atendendo ação da Associação dos Defensores Públicos, que também questionou os valores previstos para a Defensoria. A entidade alega que da forma que o projeto foi elaborado houve um congelamento no repasse do duodécimo, sem nem conter ao menos a reposição da inflação e correção monetária. O que deixaria os recursos no volume menor do que o de 2017, o que seria inconstitucional já que os poderes não podem receber menos de um ano para o outro.

Na última sexta-feira (17), veio mais uma decisão para barrar a LOA após uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba. O relator do processo, o desembargador Carlos Beltrão Filho, deu um prazo de 10 dias para o órgão encaminhar uma nova proposta orçamentária, também com base no IPCA.

“Não aparenta lícita a conduta do Executivo em proceder ao congelamento do orçamento público destinado aos demais Poderes e entes autônomos, resguardando para si as rédeas de tudo o que sobeja, a pretexto de se enfrentar período de crise econômica e diante da possibilidade de não concretização dos prognósticos favoráveis”, afirmou o desembargador Carlos Beltrão. Segundo o magistrado, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cabe aos poderes proceder à limitação de suas despesas.

'Orçamento não é dinheiro'

A Procuradoria-geral do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para destravar a tramitação da LOA. “Orçamento não é dinheiro, orçamento é uma peça elaborada por estimativa”, afirmou o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, Waldson de Souza. “Não é possível que a gente estabeleça limite inflacionário para a recomposição do orçamento”, completou.

O caso vai ser analisado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. No entanto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já deu um parecer favorável à manutenção da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a tramitação.

Recesso e reforma da Assembleia devem atrasar

A Assembleia Legislativa da Paraíba tem até o dia 20 de dezembro para aprovar a Lei Orçamentária Anual. Caso isso não aconteça, os deputados não podem encerrar as atividades do ano e não entram em recesso.

O presidente da Casa, deputado Gervásio Maia (PSB), criticou a judicialização da tramitação da LOA. “A condução foi muito equivocada por parte do Judiciário. Eu tinha uma obrigação para comigo mesmo de fazer esse registro. Tudo tem limite”, declarou.

Maia destacou que a ideia dele era usar o recesso para começar as reformas na sede da Assembleia e que esse planejamento agora foi colocado em risco.

Caso não haja a votação, uma saída para a Assembleia é decretar um recesso 'branco', de forma extraoficial. Uma situação similar ocorreu na análise da LOA 2014, que só foi votada no mês de janeiro por conta de uma decisão do STF que havia suspendido a tramitação. Naquela ocasião, a Defensoria Pública também questionou os valores destinados ao órgão pelo Executivo.

'Poderes desarmados'

O governador Ricardo Coutinho afirmou que o caminhou para a solução do impasse envolvendo a LOA é a compreensão dos poderes de que o Brasil enfrenta uma crise econômica e que a Paraíba “não tem fábrica de dinheiro”. Segundo ele, a busca por economia não deve ser apenas do Executivo, que é quem arrecada, e sim de todos.

“É preciso que todos façam gestão, senão não tem dinheiro suficiente. Essa caminhada do Estado precisa ser entendida não apenas como uma caminhada do Executivo, precisa ser incorporada por todos. Eu não tenho capacidade de produzir dinheiro”, declarou o governador.

De acordo com Ricardo, o duodécimo nunca sabiu tanto como no governo dele. “É preciso compreender em qual crise nós estamos. Conclamo que a gente se desarme, que a gente pense num todo”, pontuou.