Juiz cancela votação de projeto que reduz tarifa

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander, cancelou ontem a sessão extraordinária na Câmara Municipal de Campina Grande e, por conseguinte, a votação do projeto que institui o 'ISS zero' para as empresas de transporte coletivo urbano e possibilita a redução da tarifa em Campina Grande, bem como das proposituras que destinam recursos das multas do Procon para educação e saúde e a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). O magistrado concedeu liminar ao vereador Rodrigo Ramos (PMN), o qual alegou que a convocação para a sessão não detalhava quais projetos seriam votados em plenário.

O vereador Pimentel Filho (PMDB), que presidia a sessão, foi notificado da decisão por um oficial de Justiça quando iria encaminhar a votação dos projetos. Ele ainda suspendeu a sessão por cinco minutos para se reunir com o presidente Nelson Gomes Filho (PRP), o vice Murilo Galdino (PSB) e demais membros da Mesa Diretora. Depois, foi anunciado o cancelamento dos trabalhos e convocada uma nova sessão extraordinária para hoje, às 17h, com a mesma pauta. Embora tenha recebido cópias dos projetos, Rodrigo e Olímpio Oliveira, líder do PMDB, se recusaram a assinar a convocação e prometem novas demandas judiciais.

No mandado de segurança, Rodrigo Ramos alegou que foi convocado para sessão extraordinária a ser realizada no dia 26 de junho, a qual foi adiada para ontem (27) sem “a pauta de projetos a serem apresentados e votados, o que retira o direito de votar matérias dentro do que estabelece o Regimento Interno da Câmara”, por isso pediu o cancelamento da votação. “Tem o parlamentar o direito de saber previamente as matérias a serem discutidas e votadas na sessão extraordinária como prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal, com o objetivo de se preparar para a discussão e apresentar, se for o caso, propostas alternativas de acordo com o objeto dos projetos em discussão”, diz o juiz Ruy Jander na decisão.

O magistrado ainda ressaltou que não se trata de ingerência do Judiciário nas atividades do Parlamento, “mas a necessidade de se assegurar o regular processo na convocação da sessão extraordinária, assegurando ao impetrante, que é vereador, o direito de saber previamente os projetos, a serem discutidos e votados e que são objetos de convocação”, sentenciou o juiz.

MESA DA CASA ACUSA VEREADOR DE MÁ-FÉ

O presidente da Câmara, Nelson Gomes, e demais membros da Mesa ameaçaram entrar com uma representação contra o vereador Rodrigo Ramos, que além de entrar com um mandado de segurança para cancelar a sessão, disse no plenário que não tinha sido convocado formalmente para a votação de ontem.

Diante das declarações, Nelson e o secretário da Mesa, Pimentel Filho, apresentaram um documento com a assinatura de Rodrigo Ramos, atestando o recebimento da convocação para a sessão. “O vereador agiu de má-fé e deu informações não verídicas à Justiça.

Como ele pode dizer que não recebeu a convocação se ele veio para a sessão? Ele pode ser processado pela Procuradoria Jurídica da Casa”, assinalou Nelson, acrescentando que o parlamentar estava contra o projeto que permite a redução da tarifa de ônibus em Campina Grande de R$ 2,20 para R$ 2,10 e o passe livre para os portadores de necessidades especiais.

Por sua vez, Rodrigo argumentou que a assinatura mostrada pela Mesa Diretora não era sua e não tinha medo de processo parlamentar ou judicial, visto que estava agindo dentro da legalidade.

Ao mesmo tempo, ele frisou que é a favor não somente da redução da tarifa de ônibus, mas do passe livre para os estudantes.