Justiça arquiva ação contra Hervázio

O Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, com sede em Recife, arquivou um inquérito policial contra o deputado Hervázio Bezerra, que vem do tempo em que ele foi secretário da prefeitura de João Pessoa na gestão de Cícero Lucena. A denúncia é de que ele teria cometido irregularidades na execução do contrato resultante do Convite nº 46/2001, em razão do fracionamento de despesas. Segundo o laudo pericial, o valor licitado inicialmente foi na ordem de R$ 13.250,00. Ocorre que em 12.12.2001 este contrato foi aditado, sendo prorrogado por mais 5 meses.

O artigo 92 da Lei nº 8.666/93 pune quem dê causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual em favor do contratado durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais.

De acordo com o laudo pericial, os fracionamentos de despesa com prorrogação por intermédio de aditivos por mais um ano não configuraram celebração de novo contrato, mas de efetiva prorrogação de contrato anteriormente pactuado, não tendo que se falar em dispensa de licitação, vez que não houve novo contrato.

O caso, no entanto, foi arquivado a pedido do Ministério Público Federal, por entender que o crime já estaria prescrito. De acordo com o órgão, da data do último aditivo (14/10/2002) até a presente data, decorreram mais de 11 anos, sendo hipótese de ocorrência da prescrição, uma vez que a pena cominada aos delitos são de 2 a 4 anos de detenção, que prescrevem em 8 anos.