Justiça envia seis ações contra Carlos Antônio para o TRF

Por ser detentor de foro privilegiado, o ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antônio responderá a seis ações penais no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife. As ações tramitavam na 8ª Vara Federal e foram remetidas para o TRF em virtude dele ter assumido o cargo de secretário da Interiorização do Governo do Estado.

O envio das ações foi determinado pelo juiz Cláudio Girão Barreto. "Considerando que o acusado Carlos Antônio Araújo de Oliveira é secretário de Estado da Paraíba, é inconteste a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar o feito. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região", diz o despacho publicado nesta segunda-feira (13) no Diário da Justiça.

As ações, propostas pelo Ministério Público Federal, são as seguintes: 0001299-53.2009.4.05.8202; 0001546-29.2012.4.05.8202; 0002213-88.2007.4.05.8202; 0002229-03.2011.4.05.8202; 0002353-20.2010.4.05.8202 e 0002739-84.2009.4.05.8202.

Uma lei estadual, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), proíbe o governo do Estado de nomear para cargos de secretário políticos considerados ficha suja. No caso de Carlos Antônio, existe uma ação na Justiça da Capital questionando a sua posse na secretaria de Interiorização. A ação foi proposta pelo seu adversário político em Cajazeiras, o deputado Antônio Vituriano de Abreu. Nas eleições de 2012, Carlos Antônio foi barrado pela Lei da Ficha Limpa.