Justiça indefere pedido para afastar secretário Carlos Antônio

O juiz João Batista Vasconcelos, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar para afastar o secretário de Interiorização do Estado, Carlos Antônio, por ser ficha suja. A ação contra o gestor foi proposta pelo deputado Antônio Vituriano de Abreu (PSC), com base na lei estadual da Ficha Limpa nº 9.227/2010, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB). “Quem tem legitimidade para propor a lei do Ficha Limpa é o Executivo”, afirmou o juiz.

Em seu despacho, o magistrado apontou a inconstitucionalidade formal da lei por vício de iniciativa. “Importante salientar que o alcance social e o cunho louvável da lei questionada não tem o condão de afastar o vício formal aduzido, isso porque ao instituir a chamada Lei Ficha Limpa estadual, o parlamento paraibano editou norma, ao menos no que tange às normativas que direcionou ao Poder Executivo, de matéria estranha a sua iniciativa legislativa”.

Ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio foi enquadrado como ficha suja pela Justiça Eleitoral devido a irregularidades em um convênio firmado com o governo federal. Nas eleições de 2012, ele teve a candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De última hora, ele se retirou da disputa e foi substituído pela esposa, Denise Oliveira, que venceu as eleições no município de Cajazeiras.

A lei paraibana da Ficha Limpa proíbe a nomeação de gestores chamados de ficha suja, tal como prevê a lei nacional da Ficha Limpa. Mesmo negando o pedido de liminar para afastar o secretário Carlos Antônio, o juiz terá ainda de decidir sobre o mérito da ação. Os advogados de Vituriano de Abreu já recorreram da decisão.