Justiça manda CMCG demitir comissionados

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander Teixeira, determinou que a Câmara Municipal de Campina Grande demita 134 ocupantes de cargos comissionados, no prazo de 60 dias. O magistrado deferiu em parte a liminar solicitada pelo Ministério Público Estadual na Ação Civil Pública. No julgamento do mérito, ele vai decidir se manda o Poder Legislativo realizar concurso público.

Na decisão, o juiz Ruy Jander declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, parágrafo 1º, inciso III da Lei Municipal nº 4.563/07, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.807/09, especificamente em relação à criação dos cargos de assistente de gabinete I, II, III, IV, V, VII e X. Nesse grupo, estão incluídos 58 assessores de vereadores. Ainda na liminar, o magistrado mandou exonerar 50% dos cargos de confiança existentes, o que chega a 76, totalizando 134 comissionados.

Ruy Jander também arbitrou uma multa diária no valor de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento da decisão, a contar do decurso do prazo fixado, depois da comprovada ciência desta decisão pelo presidente da Câmara. “Passado o prazo e comprovado o descumprimento, fica desde logo determinado o bloqueio de verba suficiente existente em conta bancária da Câmara Municipal, a cada oito dias, para pagamento de multa, depois do decurso de cada período, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial”, arrematou o magistrado.

DENÚNCIA

Na liminar, o juiz Ruy Jander explica que o MPPB propôs a Ação Civil Pública “com pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade em face da Câmara Municipal de Campina Grande, devidamente qualificada, alegando, em síntese, que aportou na referida Promotoria (Patrimônio Público) representação subscrita por funcionários da Câmara, expondo supostas irregularidades na Casa Legislativa”.

Os representantes “relataram um resumido número de servidores efetivos e um significado número de funcionários comissionados sem o devido ingresso por concurso público, alegando que o último certame foi realizado em 1983”. Os efetivos na denúncia ao MP cobraram a realização de concurso público. A CMCG tem 22 servidores efetivos.

NELSON VAI REUNIR VEREADORES DE CG

O presidente da Câmara Municipal, Nelson Gomes Filho (PRP), disse ontem à noite que vai se reunir com a procuradoria jurídica da Casa e os vereadores para decidir se vai recorrer da decisão do juiz Ruy Jander após ser notificado, o que deve ocorrer ainda hoje. “Eu ainda não tenho conhecimento do teor da liminar, após ser notificado, vou me reunir com os vereadores para decidir o que vamos fazer”, frisou Nelson.

Na defesa prévia feita durante o processo, a procuradoria jurídica da Câmara sustentou que “a concessão de medida liminar nos termos em que requer o MP consubstancia-se em interferência de um poder sobre o outro, já que o provimento dos cargos em que se pede a redução é feito em conformidade com o que dispõe a lei que rege a matéria, vez que se trata da estrutura administrativa interna da Câmara Municipal, que assim como qualquer outro órgão deverá obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade”.

A procuradoria da Câmara informou, ainda, que os cargos de assistentes de vereador são de provimento em comissão os quais se destinam “ao atendimento das atividades de assessoramento, vinculados aos gabinetes parlamentares e de outras necessidades específicas da Câmara, preenchidos segundo critérios de estrita confiança, de livre nomeação”.