Justiça notifica Câmara para explicar reajuste dos salários de vereadores e prefeito de JP

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, titular da 1ª Vara da Fazenda pública da Capital, notificou a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para que, no prazo de 72 horas, apresente explicações sobre aprovação do reajuste nos próprios salários dos vereadores e nos do prefeito e do vice, além dos secretários. O impacto apenas dos reajustes aos cofres públicos é estimado em pelo menos R$ 7,2 milhões até 2025.

A ação popular foi movida ONG Instituto Projeto Público na última quinta-feira (17) com o objetivo de revogar o aumento. A ação argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de apontar falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de transparência pública. O reajuste, além disso, é inconstitucional, por ter sido aprovado após as eleições. O entendimento neste sentido já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No despacho desta sexta-feira (18), a juíza também solicita que a Câmara Municipal da capital também apresente a íntegra do projeto de lei aprovado pela Casa na última quarta-feira (16), em sessão presencial.

A assessoria jurídica da CMJP informou que ainda não foi notificada da movimentação e só pode se pronunciar quando tiver acesso ao conteúdo do pedido.

Entenda

O aumento foi aprovado para valer na legislatura que se inicia em 2021 e se estende até fevereiro de 2025. O Projeto de Lei Complementar de autoria da mesa diretora prevê a elevação dos subsídios dos parlamentares de forma escalonada. Para 2021, os salários atualmente de R$ 15 mil serão elevados para R$ 16,7 mil. O do presidente da Câmara vai para R$ 21,7 mil.

Entre 2022 e janeiro de 2025, os salários dos parlamentares passam para R$ 18.991. O salário do futuro presidente da Câmara dos Vereadores, que assumirá o cargo a partir de fevereiro do próximo ano, será de R$ 24,6 mil. O valor é maior que o do governador João Azevêdo (Cidadania), que é de R$ 23,5 mil.

Na mesma reunião, os salários do prefeito eleito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), assim como o do vice-prefeito, Léo Bezerra (Cidadania), e dos vereadores foram elevados. Pelo texto aprovado na Câmara, os salários do prefeito serão de R$ 25.501. Os do vice serão de R$ 19.175. Já os dos secretários serão de R$ 17.432 e dos adjuntos de R$ 12.783.

Cícero Lucena antecipou nesta quinta-feira que não pretende aplicar o reajuste na sua remuneração de prefeito, nem para o vice-prefeito e secretários. O porta-voz da decisão foi o advogado Walter Agra, que comanda a equipe da comissão de transição do novo governo.

NO TCE-PB

O aumento também foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu um alerta destinado ao presidente a Câmara de João Pessoa, João Corujinha (PP). No documento, publicado na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial Eletrônico, o conselheiro André Carlo Torres aponta ilegalidades na aprovação de leis que elevam os salários dos próprios vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

A decisão do conselheiro foi emitida horas depois de o Ministério Público de Contas (MPC) protocolar representação no órgão de controle, alertando para as ilegalidades. Apesar de ter data desta sexta-feira, o Diário Oficial Eletrônico já está disponível para consulta. O conselheiro alerta para o descumprimento da legislação.