Justiça obriga Câmara de Cabedelo a votar reajuste do magistério

A juíza Tereza Cristina Veloso, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, concedeu liminar que obriga o presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino, a colocar em pauta, na próxima sessão, a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2016, que dispõe sobre o piso salarial do Magistério, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O projeto foi entregue à Mesa Diretora da Casa no dia 26 de abril, e, desde então, aguardava apreciação pelo plenário.

O mandado de segurança foi impetrado pelo prefeito Leto Viana após a Mesa Diretora da Casa se recusar a votar o projeto, impedindo, conforme a Lei Orgânica do Município, a apreciação das demais matérias propostas pelo Executivo. Uma delas se refere a uma parceria público-privada para a construção de 102 paradas de ônibus, que, segundo os vereadores da bancada governista, beneficiará a população cabedelense, atendendo a uma demanda antiga dos usuários e motoristas de transporte coletivo.