Justiça suspende quebra de sigilo pedida por CPI do Tesoureiro

O juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública, Fabrício Meira Macedo, determinou liminarmente a suspensão da quebra dos sigilos fiscais e bancários da empresa JGR Construções e de seus sócios investigados pela CPI do Tesoureiro no âmbito da Câmara Municipal de Campina Grande e negou a cassação em definitivo dos atos da comissão. Na sessão de ontem, a CPI aprovou a convocação do ex-tesoureiro da prefeitura, Rennan Trajano, para prestar depoimento na próxima segunda-feira, às 9h.

Além da empresa, está suspensa a quebra dos sigilos dos sócios Givanildo Gonçalves da Silva, Carlos André Felipe da Silva, Gilson Gonçalves da Silva, Wilson Gonçalves da Silva, Claud Johnny de Almeida Costa e Hiba Braga de Brito Lira. A empresa impetrou mandado de segurança com pedido de liminar alegando "direito líquido e certo violado por ato manifestamente ilegal”. A defesa alegou “arbitraridade da quebra do sifilo fiscal sem oferecer sequer oportunidade ao contraditório ou defesa” da empresa e seus sócios, tendo conhecimento do fato por meio da imprensa.

Também apontou “incompetência da comissão (municipal) para determinar medidas excepcionais típicas de autarquia judiciária (quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico) prerrogativa exclusiva de CPIs federais e estaduais”. O juiz acatou os argumentos, concedendo a liminar e notificando o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para prestar informações em 10 dias.

Ele decidiu pela suspensão dos “atos praticados pela autoridade coatora que violaram os sigilos bancário e fiscal dos impetrantes, determinando que se abstenha de encaminhar os referidos requerimentos ao Banco Central do Brasil e a Receita Federal”.

O presidente da CPI, vereador João Dantas, disse que os empresários se precipitaram, pois a comissão não tinha quebrado os sigilos, mas apenas solicitado, por meio de requerimentos, à Receita Federal e ao Banco Central os dados fiscais e bancários, inclusive foram negados. Dantas acrescentou que a CPI vai impetrar mandado de segurança no Judiciário para ter acesso à relação de movimentação financeira e bens da JGR e sócios.

Na sessão de ontem, à tarde, a CPI aprovou a convocação de Trajano. Segundo o ex-tesoureiro, a JGR Construções e outras empresas receberam por obras não realizadas R$ 10 milhões e repassaram recursos à campanha do então candidato a senador Vital do Rêgo Filho.