Lei da Ficha Limpa: o que é e como ela atinge Deltan Dallagnol

A cassação do agora ex-deputado federal Deltan Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa, nessa terça-feira (16), levantou debate nas redes sociais sobre a origem da lei que foi promulgada em 2010 pelo Governo Federal, depois de longa tramitação.

Dallagnol é ex-procurador do Ministério Público Federal e foi o responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, que acabou por prender uma série de políticos brasileiros, estando entre eles o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tempos depois, contudo, uma série de denúncias surgiram que colocavam em dúvida a lisura da operação e um possível conluio entre o MPF e a Justiça Federal, responsável pelos julgamentos dos casos.

Alvo de ações, Dallagnol pediu exoneração do cargo em 2021 alegando que fazia isso para poder concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados, mas o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que essa foi uma manobra para fugir das investigações e dos julgamentos contra ele, que poderiam resultar em condenações que o tornariam inelegíveis. Dessa forma, ele foi declarado inelegível pelo TSE e consequentemente perdeu o seu mandato.

Mas, afinal, o que é a Lei da Ficha Limpa? E em que aspectos ela atinge o ex-procurador da Lava Jato?

O Jornal da Paraíba tenta responder algumas dessas perguntas.

Lei de Iniciativa Popular

A Constituição Federal de 1988 criava a possibilidade de a própria população apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para ser analisado pelo Congresso Nacional. Para tanto, contudo, era preciso reunir assinaturas de ao menos 1% do eleitorado brasileiro, provenientes de pelo menos cinco estados brasileiros.

O alto número de assinaturas, pois, era um dificultador, de forma que o que viria a ser a Lei da Ficha Limpa foi apenas o quarto projeto de inciativa popular apresentado e aprovado no país.

Um dos principais idealizadores do projeto foi o juiz de Direito Marlon Reis, que seria o relator da proposta. Nascido em Tocantins e com atuação na Justiça do Maranhão, ele foi um dos fundadores em 2022 do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entidade que seria uma das propulsoras do projeto de iniciativa popular. O objetivo principal era tornar inelegível candidatos já julgados e condenados por órgão judicial colegiado (o que corresponde à segunda instância), mesmo que ainda tivesse direito a recursos.

Para chegar ao Congresso Nacional, o projeto precisava reunir ao menos 1,3 milhão de assinaturas, e a coleta foi oficialmente iniciada em 2008, com o apoio de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Na Paraíba, a mobilização foi realizada a partir do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção.

Foi necessário cerca de um ano e meio para se alcançar o número mínimo de assinaturas necessárias. Mas, em 29 de setembro de 2009, o Projeto de Lei de Inciativa Popular da Ficha Limpa era protocolada no Congresso Nacional.

Tramitação e polêmicas

O Projeto de Lei da Ficha Limpa colocava em rota de colisão dois princípios constitucionais em vigor no Brasil desde a Constituição Federal de 1988. E, justo por isso, foi alvo de muita polêmica e muitos debates.

Os críticos diziam que o projeto afrontava o princípio da Presunção de Inocência, que destaca que ninguém pode ser considerado culpado antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos.

Já os defensores da lei se baseavam no princípio do Direito de Precaução, que diz que a sociedade tem o direito de se proteger preventivamente da ação de pessoas que possam ser eleitas mesmo tendo uma vida pregressa questionada na Justiça e, portanto, duvidosa.

Foram oito meses de debates intensos e de questionamentos, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, até que a lei fosse aprovada em 5 de maio de 2010 na Câmara e em 19 de maio de 2010 no Senado. Depois disso, ela seria sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assim transformada em Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, que alterava a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 que tratava os casos de inelegibilidade.

Depois de aprovada, ela ainda foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o ministro Eros Grau havia se aposentado e a corte estava com apenas dez membros. No debate sobre a Lei da Ficha Limpa, o julgamento ficou empatado em 5 a 5, permanecendo suspenso até um novo ministro ser nomeado para o STF.

Isso só aconteceu em 3 de março de 2011, quando Luiz Fux foi nomeado ministro após indicação da então presidenta Dilma Rousseff. Foi Fux quem desempatou o resultado para 6 a 5 e tornou a lei constitucional em 23 de março de 2011. Posteriormente, ficou definido que a lei só valeria para as eleições de 2012, já que sua aprovação e promulgação aconteceu com menos de um ano das eleições de 2010.

Esse detalhe, inclusive, mudaria os rumos da política paraibana. Cassado em 2009 do cargo de governador, Cássio Cunha Lima foi eleito senador em 2010, mas não tomou posse porque se tornou inelegível justo pela Lei da Ficha Limpa. No lugar de Cássio, assumiu Wilson Santiago, terceiro lugar da disputa (naquele ano, dois eram os eleitos).

Wilson perdeu o mandato e Cássio foi empossado, no entanto, em novembro daquele mesmo ano de 2011, tendo o ex-governador sendo beneficiado da decisão de só autorizar o uso da nova lei a partir de 2012.

O Caso Dellagnol

Procurador da Operação Lava Jato, as investigações de Deltan Dellagnol resultaria na condenação do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi a condenação de Lula no Tribunal Reginal Federal da 4ª Regional, inclusive, em segunda instância, que o tornou inelegível em 2018 e abrindo caminho para a vitória de Jair Bolsonaro à Presidência da República.

Lula estava preso, contudo, quando veio à tona uma série de denúncias de que Dallagnol havia feito um conluio com o então juiz federal Sérgio Moro (hoje senador) para condenar Lula e torná-lo assim inelegível.

Foi com base nessas denúncias que o STF anulou as condenações contra Lula, mandou soltá-lo e, assim, ele voltou a ser elegível, vencendo posteriormente a disputa eleitoral contra Bolsonaro, que tentava ser reeleito. Em paralelo a isso, Dellagnol começou a responder a processos contra a sua conduta no cargo de procurador, e se condenado ele poderia sofrer sanções administrativas e inclusive a demissão, o que o tornaria inelegível.

Isso está previsto no Artigo 1º, inciso I, alínea q da lei: "são inelegíveis para qualquer cargo os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos".

Curiosamente, essa parte da lei foi uma emenda apresentada em 2010 pelo então deputado federal Flávio Dino, atual senador e ministro da Justiça do Governo Lula.

Nas redes sociais, Dino comentou sobre a coincidência, mas lembrou que não tinha máquina do tempo para antecipar qualquer tipo de perseguição. Já internautas lembraram post antigo do deputado federal cassado que defendia a ampliação da Ficha Limpa para todos os servidores públicos, o que o colocava na mira da lei que o cassaria anos depois.

Pois é. É da minha autoria, quando deputado federal, a emenda que em 2010 determinou a aplicação da Lei da Ficha Limpa a magistrados e membros do Ministério Público. Mas juro que não viajo no tempo, antes de que disso me acusem 😎. pic.twitter.com/ziAFuwntFX

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) May 17, 2023