Lei determina que bancos instalem banheiros para clientes

Os bancos e agências bancárias estabelecidos na Paraíba terão que disponibilizar banheiros sanitários para uso coletivo dos seus clientes em atendimento. Além de distintos para homens e mulheres, ambos deverão ser devidamente adaptados para portadores de necessidades especiais. A lei nº 9.579/2011, publicada no Diário Oficial do estado do último sábado, deu prazo de 120 dias para que bancos e agências bancárias se adaptem às novas regras.

O Procon da Paraíba será o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da lei, podendo lavrar auto de infração impondo o pagamento da multa diária de R$ 1 mil, a ser creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). A partir do dia 7 de abril, cabe também ao Procon/PB o fechamento temporário do estabelecimento 30 dias após a lavratura do primeiro auto de infração, sem prejuízo de continuidade da multa diária.

No primeiro dia útil após a sanção da lei, de autoria do deputado Gervásio Bezerra Filho (PMDB), pelo governo do Estado, os bancos ainda não haviam se posicionado oficialmente sobre a nova imposição legal. Nos dois maiores bancos no Estado – Caixa Econômica e Banco do Brasil – que são os que detêm o maior número de agências bancárias e clientes, a orientação é aguardar o recebimento de uma notificação oficial para que sejam tomadas as providências.

A Caixa não descartou a possibilidade de recorrer na Justiça para que não arque com os custos. A preocupação seria quanto à impossibilidade de adaptação da lei às agências de menor porte, onde não haveria espaço. A assessoria do BB, por sua vez, disse que aguarda notificação formal para que a empresa se posicione sobre a nova lei. O trâmite, de acordo com a assessoria do banco, é que a notificação seja encaminhada para um departamento específico para que solicitem a regulamentação da lei.

Já disponibilizando banheiros comuns a ambos os sexos, nas principais agências do Estado, a gerente executiva do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Jussara Felinto, disse que a empresa não terá problemas para se adequar à lei. “Encaminharemos a norma para nossa central em Fortaleza para que as providências sejam tomadas", disse.